EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. VÍCIOS PREVISTOS NO AR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente ambos os embargos declaratórios, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (eventos 09 e 11) opostos pela União e por Cooperativa Central de Cooperativas Unimed Porto Alegre, respectivamente, contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A União alega que o acórdão teria restado omisso ao não se manifestar devidamente a respeito do afastamento do art. 60 da lei 9.212/91 e art. 97 da CRFB no que tange ao auxílio doença; do afastamento dos arts. 487 da CLT, 28 da Lei 8.212 e malferimento do art. 201 da CRFB a respeito do aviso prévio indenizado; e do afastamento dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 e malferimento dos arts. 194, 195 e 201 da CRFB, a respeito do terço constitucional de férias.

A segunda embargante, Cooperativa Central de Cooperativas Unimed Porto Alegre, alega que o acórdão teria restado omisso quanto à existência de interesse de agir da embargante em relação aos quinze dias de afastamento por acidente dos empregados.

Requerem as embargantes sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que a turma se manifeste a respeito das omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Em mesa.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

Uma vez feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos Embargos.

No caso em comento, a matéria foi analisada de modo adequado, não merecendo reforma. Ademais não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no voto embargado.

Em que pesem as alegações da embargante de que o acórdão vergastado restou omisso em relação aos artigos e leis mencionadas, verdade é que, ainda que a embargante discorde, o acórdão atacado fundamentou todos os pontos mencionados, não havendo falar em vícios no julgado. Assim, me manifestei:

(...)

(...)

Ou seja, consoante trecho supratranscrito, denota-se que os pontos aventados no recurso de apelação foram devidamente apreciados, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade do decisium vergastado; tampouco em conflito com norma constitucional, conforme devidamente explicitado no acórdão embargado.

Assim, ante à alegação da necessidade de submissão do julgado ao plenário deste Tribunal pelos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, tenho pela inaplicabilidade da mesma ao julgado. Isso porque, ao contrário do que aduz a União, o acórdão não extraiu seus fundamentos da Constituição, limitando-se a oferecer a correta interpretação das normas previdenciárias. Não há, portanto, omissão ou violação quanto à reserva de plenário determinada pelo art. 97 da CF/88.

Desta forma, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal não implica a existência de vícios a serem sanados no julgado.

Em ao interesse de agir da embargante e o evento deo auxílio acidente, tenho que não prosperam as alegações da embargante.

Nesse tocante, me manifestei no decisium embargado supratranscrito, do qual destaco o segundo trecho:

Ou seja, em que pesem as alegações da embargante, restaram claros e sem vícios os fundamentos do decisium atacado.

Desta forma, considerando a análise do ponto considerado obscuro, tenho como sanada a matéria, sem haver falar em reforma do acórdão atacado.

Do Prequestionamento:

Não obstante, considerando que os embargos declaratórios consubstanciam meio de aperfeiçoamento da decisão judicial, atento, outrossim, ao que dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas 98 e 211 do STJ, considero prequestionada toda a legislação ventilada neste recurso.

Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios da União, apenas para fins de prequestionamento, da mesma forma, acolher parcialmente os embargos da cooperativa embargante, também para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DA MESMA FORMA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA COOPERATIVA EMBARGANTE, TAMBÉM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.