EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL. SANADO. TRF4. 5040022-90.2015.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos:

A parte ora embargante alega que na fundamentação do voto-embargado há o reconhecimento do seu direito ao benefício entre 10-12-2014 e 10-6-2015, diferentemente do que restou decidido na r. sentença. Dessa forma, entende que houve modificação da sentença, restando configurado erro material no dispositivo do voto que negou provimento à apelação. Requer o provimento dos presentes embargos, para que seja julgado como procedente o seu pedido, com a modificação da sentença e condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença no período de 10-12-2014 a 10-6-2015.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a existência do erro material apontado. Com efeito, na fundamentação do voto-condutor restou reconhecido o direito da autora ao benefício de auxílio-doença para o período correspondente 10-12-2014 a 10-6-2015, sendo que a conclusão deveria ter sido o acolhimento parcial da apelação. Todavia, o dispositivo da apelação foi no sentido de negar provimento ao seu recurso. Portanto, tem razão a parte ora embargante ao pugnar pela correção do erro material.

Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem atribuição de feitos infringentes, para, reconhecendo que a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença para o período correspondente 10-12-2014 a 10-6-2015, prover em parte o seu recurso de apelação, alterando a redação do dispositivo nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 664, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.