EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050630-06.2017.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000486-19.2015.8.16.0137/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: CATARINA DE SOUZA ZAMPARONI
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta E. Turma Regional Suplementar/PR nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE - REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905)
1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
2. São atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ
3. O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício (Súmula 107 desta Corte).
4. As diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista devem compor o período básico de cálculo do benefício, desde que integrem o salário-de-benefício e seja observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).
Em seus embargos, o autor requer seja sanada a omissão na análise da prescrição, já que foram desconsiderados fatos ensejadores da suspensão e da interrupção do prazo, como o trâmite da reclamatória trabalhista, o ajuizamento de feito revisional anterior e o pedido administrativo de revisão.
Intimado a respeito da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, o INSS se manifestou no evento 69.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001907410v4 e do código CRC e282f048.Informações adicionais da assinatura:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050630-06.2017.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000486-19.2015.8.16.0137/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: CATARINA DE SOUZA ZAMPARONI
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Analisando os autos, de fato verifico a omissão apontada.
Passo ao necessário suprimento, passando o voto a literalizar:
"PRESCRIÇÃO
São atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91:
Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
E também da Súmula 85 do STJ:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Na contagem do prazo, no entanto, a prescrição fica suspensa durante o trâmite da reclamatória e do processo administrativo revisional nas ações de revisão de benefício previdenciário por inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DAS DATAS. DESNECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. (...) - A suspensão do prazo prescricional para a revisão de benefício previdenciário durante o trâmite de reclamatória trabalhista abrange também a fase de liquidação do julgado. (TRF/4ª Região, AC 5018862-38.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18-3-2020)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 3. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão). 4. Ordem de cumprimento imediato do acórdão. (TRF/4ª Região, AC 5019772-61.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 5-11-2018)
Além disso, o ajuizamento de ação anterior versando a respeito do tema e com citação válida tem o condão de interromper a prescrição - ainda que tal processo tenha sido posteriormente extinto sem julgamento do mérito (salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do CPC/73 ou o equivaente artigo 485, III, do CPC atual). Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PARCELAMENTO. (...) 2. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do CPC/73 (ou o equivaente art.485, III, do CPC atual). Portanto, a citação realizada em execução fiscal posteriormente extinta por abandono da exequente não deve ser considerada apta a interromper a prescrição. (...). (TRF/4ª Região, AC 5001116-09.2017.4.04.7211, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15-6-2020)
No caso em comento, a autora recebeu o benefício a contar de 21-2-2006. Em 29-5-2006 (passados 3 meses e 8 dias da concessão) ajuizou reclamatória trabalhista (n° 0060100-97.2006.5.09.0562) - que de acordo com as informações postas no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região transitou em julgado em 30-9-2008. Com isso, a prescrição ficou suspensa no referido período.
Em 2011 (ou seja, 3 anos depois da retomada do curso do prazo prescricional) a autora ajuizou ação ordinária pleiteando a revisão do benefício, exatamente nos moldes do presente feito. No entanto, tal ação foi extinta sem julgamento de mérito por ausência de interesse, tendo em conta a ausência de requerimento administrativo prévio revisional.
Por fim, em 25-3-2014 a autora requereu administrativamente a revisão do benefício - estando novamente o prazo suspenso desde então.
Como se vê, considerados os fatos ensejadores da suspensão e da interrupção do prazo prescricional, conclui-se que não há prescrição das diferenças decorrentes da revisão, que portanto são devidas a contar da DER (21-2-2006).
Suprida a omissão, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição das prestações devidas, resta parcialmente provido o recurso da autarquia em menor extensão (restando inalterado o dispositivo do voto embargado).
CONCLUSÃO
Embargos de declaração da parte autora: providos para suprir a omissão, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição das prestações devidas.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes para suprir a omissão verificada.
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA - SUPRIMENTO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Verificada a omissão na análise de fatos ensejadores de suspensão e interrupção da prescrição, impõe-se o suprimento.
3. Durante a tramitação de ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego ou diferenças salariais, não corre o prazo prescricional para ajuizamento da ação previdenciária para a busca dos efeitos correspondentes.
4. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito - salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art. 267, incisos II e III, do CPC/73 (ou o equivaente artigo 485, III, do CPC atual).
5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes para suprir a omissão verificada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/08/2020 A 25/08/2020
Apelação Cível Nº 5050630-06.2017.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CATARINA DE SOUZA ZAMPARONI
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ANDRÉ (OAB PR014953)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2020, às 00:00, a 25/08/2020, às 16:00, na sequência 458, disponibilizada no DE de 06/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA SUPRIR A OMISSÃO VERIFICADA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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