EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 0017342-26.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram enfrentadas as questões que envolvem a idade da demandante, sua condição social e grau de escolaridade. Aduz que tais elementos, apontados pelo Juízo a quo para a concessão de aposentadoria por invalidez, não foram averiguadas no acórdão. Aponta, ainda, contradição do acórdão no ponto relativo à data da incapacidade, ao argumento de que "afirma que não existem nos autos elementos para infirmar a data da incapacidade desde a cessação, quando o processo administrativo traz em seu bojo afirmação do perito da Embargada - INSS de que a embargante se encontrava incapaz em 21/05/2012". Requer sejam acolhidos os declaratórios para sanar as apontadas contradição e omissão.

Intimado o INSS acerca da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, não houve manifestação.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões de uma das partes no processo não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, que só é admitida em caráter excepcional.

No caso dos autos, a decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição.

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, e corrigir erro material, o que não é o caso.

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1133, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.