EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010661-56.2019.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta Turma, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR INCAPACIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE.
1. Em relação à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado, não há falar em falta de interesse de agir, pois, embora, se trate de matéria incluída na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, não ficou demonstrado que a Secretaria da Receita Federal vem reconhecendo o direito pretendido, especialmente o de repetição de valores pretéritos.
2. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957, representativo de controvérsia, sedimentou orientação no sentido de que o aviso prévio indenizado e os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de incapacidade possuem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre tais verbas não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal.
3. O auxílio-alimentação pago in natura ou por meio de tíquete ou vale-alimentação não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em pecúnia, incide a referida contribuição.
4. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho.
5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.
A embargante alega que, no caso invocado como precedente do STF pela decisão recorrida, o recorrente foi entidade patronal, ou seja, à evidência, o que estava em discussão era a contribuição previdenciária dos empregados – e, não, a patronal. Ocorre que, na data de 30/03/2017, o STF julgou o tema 20, e, por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário da empresa firmando a seguinte tese de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou quer posteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98”. De consequência, requer seja dado provimento aos presentes embargos declaratórios, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para conformar a decisão ao entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral. Afirma que, mais recentemente, foi reconhecida repercussão geral no RE 1.072.485 (Tema 985), de relatoria do Ministro Edson Fachin, que trata exatamente da questão tratada nos autos: “Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.” Sustenta que, ao consagrar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o pagamento feito ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao início do benefício de auxílio-doença, o acórdão está em desacordo com o disposto nos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, e no art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e negou vigência, também, ao art. 195, I, “a”, e ao art. 201, §11º, ambos da CF. Alega que, tendo em vista o julgamento do Tema em repercussão geral nº 20, entende a União estar superado o disposto no RE 611.505/SC. Afirma que a inclusão do terço de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária repercute no cálculo do salario de benefício previdenciário, nos termos em que dispõe o art. 201, p. 11 da CF/88. Face ao exposto, a União requer que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos e providos para que sejam sanadas as omissões acima apontadas, manifestando-se a Turma, expressamente, sobre as teses e os preceitos legais mencionados neste recurso, a fim de que seja suprido o requisito do prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos do recurso.
A embargante, na verdade, busca a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se prestam estes embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015).
Ademais, está evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da União.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010661-56.2019.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/08/2020 A 25/08/2020
Apelação Cível Nº 5010661-56.2019.4.04.7107/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: HOTEL LAGHETTO CENTRO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819)
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2020, às 00:00, a 25/08/2020, às 16:00, na sequência 200, disponibilizada no DE de 06/08/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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