EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do autor e da FUNCEF e dar parcial provimento aos embargos de declaração da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa literaliza:

A CEF manifesta sua inconformidade com o que foi decidido, alegando hipótese de prescrição e impossibilidade de condenação e revisão do benefício. Requer sejam sanadas as omissões apontadas para enfrentamento da matéria e prequestionamento das disposições legais.

O autor referiu a existência de erro material no julgado.

A FUNCEF, por sua vez, aponta omissão no julgado ao tratar da questão da compensação dos valores devidos a título de contribuição.

É o relatório. Apresento o feito em Mesa.

É cabível a oposição de embargos de declaração, por sua natureza reparadora, para desfazer, afastar ou suprir, se existentes, obscuridade, contradição e/ou omissão em sentença ou acórdão proferidos (CPC, art. 535). Ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 98 do STJ.

No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos pelos embargantes, não ocorre nenhum vício, pois o voto condutor está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O fato de o acórdão não ter sido fundamentado com os dispositivos legais ou com a tese que as partes gostariam de ver examinados não o torna omisso.

Conforme exposto claramente no voto, a sentença carece de executoriedade, demandando a liquidação do julgado, sem a qual não se mostra possível seu cumprimento, razão porque omissões relacionadas com a forma de execução serão sanadas quando do retorno dos autos à origem.

Quanto à prescrição, o julgado entendeu que a matéria está submetida ao manto da coisa julgada, ressaltando que "mesmo que fosse possível o reexame do tema, há que se considerar, segundo consta dos autos, que o reconhecimento do direito ao reenquadramento funcional e, consequentemente, ao recebimento das diferenças pleiteadas ocorreu somente em 2003 (Evento 2 - PET26, fl. 5), com o trânsito em julgado da sentença trabalhista, tendo a ação sido ajuizada em 2004, inexiste prescrição a ser declarada em face da CEF, sendo devido o pagamento da parcela patronal referente ao período de 01/06/1992 a 06/01/1997".

A pretensão, portanto, é de rediscutir a matéria via embargos de declaração, ajustando-se o decisum ao entendimento dos embargantes, buscando-se por via oblíqua a reforma do julgado, o que viola a sua finalidade reparadora.

Ademais, pretende a CEF o prequestionamento da matéria constitucional e/ou infraconstitucional, para que seja possibilitada a admissibilidade de recursos às instâncias superiores, que, por sua vez, subordinam-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

A demanda em tela restou dirimida com fundamentos suficientes, claramente expostos no voto condutor, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado, uma vez que devidamente enfrentadas as matérias pertinentes. Eventual omissão do exame de outros dispositivos legais aventados no recurso deve-se ao fato de que não contribuiriam para o deslinde da controvérsia.

Anoto que a tarefa do Juiz é dizer qual a legislação que incide no caso concreto, não estando obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão em razões suficientes.

Contudo, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, concluo pela possibilidade de dar parcial provimento aos embargos declaratórios.

Assim, embora não tenham sido violados nem se lhes tenha negado vigência na decisão embargada, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela embargante, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do autor e da FUNCEF e dar parcial provimento aos embargos de declaração da CEF, apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DA FUNCEF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.