EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO. TRF4. 5010296-42.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra o acórdão desta 5ª Turma que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido e à apelação do autor, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o exame da questão de ordem, o qual restou assim ementado:

Sustenta a embargante que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em omissão quanto (1) ao pedido de reafirmação da DER para o momento em que implementadas as condições necessárias à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mesmo que no curso da ação judicial; (2) à análise da aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95. Postula o sobrestamento do feito, considerando a recepção do RE 925375 sob o rito do art. 1.030, III, do Novo CPC. Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos: arts. 5º, LV, 7º, XXIX, 194 e 201, §1º da Constituição Federal, art. 57, § 4º e 5º c/c art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, e art. 136 do Código de Processo Civil de 1973.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

1. Inicialmente, indefiro o requerimento de sobrestamento do presente feito, considerando a recepção do RE 925375 sob o rito do art. 1.030, III, do Novo CPC, visto que o referido dispositivo não se aplica ao acórdão embargado, cuja sessão de julgamento ocorreu em 16/02/2016, antes da entrada em vigor do novo diploma processual.

Sinale-se, ademais, que a previsão inserta no art. 543-C, § 1º, do CPC/73, dizia respeito à suspensão de recursos especiais já interpostos, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo representativo da controvérsia, hipótese diversa da presente - apelação e remessa oficial - pelo que inaplicável à espécie.

2. Sustenta o embargante, ainda, que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em omissão ao nada referir sobre a análise da aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95.

Sem razão, o embargante. Restou consignado no voto condutor do acórdão embargado:

Portanto, não assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão.

O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria sobre a qual já houve pronunciamento definitivo do órgão julgador, o que é inadmissível em nosso sistema processual.

3. Quanto ao pedido de reafirmação da DER para o momento em que implementadas as condições à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mesmo que no curso da ação judicial, tenho que assiste razão ao embargante ao alegar omissão, visto que não houve manifestação do acórdão quanto ao ponto.

Desse modo, passo a suprir a referida omissão.

Sinale-se que o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

Assim, em hipóteses em que falta pouco tempo para a implementação do requisito tempo de serviço à concessão do benefício, entendo possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial, ainda que de ofício.

Neste mesmo sentido, já decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012), in verbis:

Na hipótese em exame, o autor não obteve o reconhecimento do tempo especial postulado, não havendo falar em aposentadoria especial. Por outro lado, na DER (13/07/2012) possuía 51 anos de idade e totalizava 31 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de serviço, o que era insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que não implementara a idade de 53 anos, tampouco o tempo mínimo para aposentadoria por tempo de serviço proporcional com pedágio (34 anos, 10 meses e 2 dias).

Ainda que se procedesse à reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação (21/03/2013), o autor não implementaria a idade e o pedágio necessários ao deferimento do benefício.

Sinale-se, por fim, que a 3ª Seção desta Corte, na sessão do dia 04/08/2016, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5007742-38.2012.404.7108/RS, firmou o entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada ao ajuizamento da ação.

Desse modo, resta inviabilizado o cômputo de tempo de serviço posterior a 21/03/2013, a fim de verificar-se a implementação dos requisitos em data superveniente ao próprio ajuizamento da presente ação.

4. Por fim, o embargante prequestiona os seguintes dispositivos: arts. 5º, LV, 7º, XXIX, 194 e 201, §1º da Constituição Federal, art. 57, § 4º e 5º c/c art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, e art. 136 do Código de Processo Civil de 1973.

Ressalte-se que há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos seguintes dispositivos: arts. 5º, LV, 7º, XXIX, 194 e 201, §1º da Constituição Federal, art. 57, § 4º e 5º c/c art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, e art. 136 do Código de Processo Civil de 1973, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.