EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO À OPÇÃO MAIS VANTAJOSA. TRF4. 5018640-13.2012.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega o autor que o voto condutor foi omisso ao deixar de analisar o direito de concessão do melhor benefício.

É o sucinto relatório. Decido

Do exame dos autos, verifico que houve o deferimento da conversão do benefício ativo em aposentadoria especial desde a DER. Ainda, o tempo de contribuição aferido em contagem demonstra que o autor não atinge o tempo mínimo para a concessão do benefício de acordo com os critérios que antecedem a vigência da EC 20/98 e da Lei 9.876/99.

Todavia, houve omissão ao determinar de plano a conversão do benefício em aposentadoria especial, sem permitir a escolha do autor entre a espécie e a simples revisão da RMI, mediante o cômputo dos períodos reconhecidos como especiais de forma majorada.

Desse modo, face ao inegável direito do segurado à concessão do benefício mais vantajoso, a implantação da revisão ou conversão em aposentadoria especial deverá ser precedida da apresentação de simulações das RMIs em cada caso, a fim de permitir o exercício do direito ao melhor benefício.

Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos, para fins de declarar o direito do autor à opção pela revisão mais vantajosa, seja aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 04/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA FINS DE DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À OPÇÃO PELA REVISÃO MAIS VANTAJOSA, SEJA APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.