EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EPI EFICAZ. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. FINS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PREQUE...

4. Cuidando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte embargante traça considerações acerca de sua inconformidade com o acórdão embargado, apontando, em síntese, omissão no voto condutor e pugnando pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, arts. 189, 191, II, da CLT; artigos 5º, inciso LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88. Destaca a entidade previdenciária que a utilização de EPI eficaz neutraliza o alto nível de ruído, afastando, assim, a caracterização de especialidade.

Acolhido o recurso especial interposto pelo INSS, foi determinado pelo e. Superior Tribunal de Justiça o retorno dos autos a esta e. Corte: "para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre o fornecimento e, caso afirmativo, a real efetividade do equipamento de proteção individual na neutralização do agente insalubre no caso concreto."

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Em que pese a relevância da decisão constante no evento 41, revela-se pertinente atentar para o limite da pretensão aviada no recurso a ser examinado. A parte embargante destaca que: nos termos do julgado ora embargado, restou reconhecido para a parte autora especialidade de tempo de serviço após 11-12-1998, nada obstante conste nos autos que houve efetiva utilização de EPI eficaz para neutralizar o alto nível de ruído. O acórdão, todavia, foi omisso quanto à legislação aplicável neste caso em especial, art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, arts. 189, 191, II, da CLT; artigos 5º, inciso LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88. Assim, a questão a ser examinada restringe-se ao enfrentamento da suposta omissão anunciada, bem como acerca do prequestionamento dos dispositivos elencados. Convém registrar, ainda, que, embora mencionado no referido ato judicial (evento 41) o improvimento dos declaratórios, observa-se que o presente recurso fora, noutra oportunidade, acolhido em parte, para fins de prequestionamento (evento 15).

A questão relativa à alegada neutralização da nocividade e afastamento da especialidade restou devidamente examinada pelo acórdão embargado, nos seguintes termos:

Segundo relatado no referido acórdão, de lavra da i. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, a autarquia previdenciária afirma que, no caso concreto, a empresa empregadora fornecia aos trabalhadores os equipamentos de proteção individuais (EPIs) e exigia a sua utilização: o que teria determinado, no caso, a neutralização dos danos decorrentes do ruído.

No caso concreto, necessário reafirmar que, ainda que tenham sido fornecidos EPIs ao trabalhador (autor) após 11/12/1998, segundo constatado pelos dados insertos nos PPPs (PROCADM4), consoante fundamentação anteriormente deduzida pela i. Relatora do julgado recorrido, não há efetiva neutralização da nocividade para fins previdenciários. Nos laudos constantes nos autos (PROCADM4 e PROCADM5), apesar da ocorrência de registros quanto à utilização de EPIs, não há referências conclusivas acerca de eventual neutralização dos efeitos sonoros nocivos ao trabalhador, sendo registrada, em contrapartida, a insalubridade provocada por ruídos exacerbados nos ambientes laborais.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). E, conforme se depreende dos autos, tal procedimento não restou efetivado.

Dessa forma, cumpre anotar que, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Por sua vez, sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91: 189, 191, II, da CLT; 5º, incisos LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Portanto, merece trânsito o inconformismo recursal quanto à omissão, que restou devidamente sanada, bem como no que tange ao prequestionamento da matéria suscitada no apelo.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.