EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Nas razões do recurso, sustenta a autarquia que o acórdão embargado apresenta contrariedade aos artigos 219 do CPC e art. 207 do Código Civil. Assevera que a autarquia previdenciária não era parte da Reclamatória Trabalhista, razão pela qual não restou interrompida ou suspensa a prescrição. Refere, ainda, a contrariedade aos artigos 35, 37, 41-A da Lei nº 8213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99, bem como aduz que foi afastada a aplicação dos consectários legais previstos no art. 5º da Lei. 11.960/09, com fundamento no recente julgado do STF na ADin 4.357/DF, sem referir que o tal julgamento sequer foi publicado. Os declaratórios objetivam, assim, suprir omissões existentes no julgado, bem como efetivar o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à matéria, contidas nos seguintes dispositivos legais: arts. 219 do CPC; art. 207 do Código Civil; arts. 35,37, 41-A da Lei 8213/91; art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e art. 27 da Lei nº 9.868/99.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Não vejo concretizada na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Afirma a autarquia a não ocorrência da suspensão do prazo prescricional uma vez que a autarquia previdenciária não era parte da Reclamatória Trabalhista. No que tange à prescrição, releva notar que, em regra, a prescrição é qüinqüenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da demanda. Lembro que a prescrição decorre da inércia da parte. O movimento, qualquer que seja, na persecução do direito, implica prejuízo à fluência do prazo. O princípio da actione non natae non praescribitur refere que enquanto não nasce a ação ela não pode prescrever. Na hipótese em exame, não era possível ao autor pleitear a revisão do benefício junto ao Instituto, enquanto o processo pendia de solução junto à justiça trabalhista, razão pela qual não merece acolhida o recurso, quanto ao tópico.

Afirma, ainda, o INSS contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8213/91.

Ora, da leitura das disposições apontadas é possível depreender que não possui aplicação à hipótese em liça, uma vez que o segurado não pode ser penalizado por conta de equívoco cometido por aquele que detém a responsabilidade de repassar as informações corretas acerca da remuneração de seus empregados para a obtenção de benefícios previdenciários. Se o Instituto tem direito de cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas, afrontaria o senso de justiça uma interpretação que admitisse a implantação do recálculo da Renda Mensal Inicial em período distinto ao da concessão, uma vez que, nesse são levados em conta os valores componentes do PBC. Ademais, o segurado não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS não ter realizado a fiscalização da regularidade nos recolhimentos das contribuições.

No que tange à afronta ao art. 174 do Dec. 3048/99, que determina que o primeiro pagamento somente pode ocorrer após a apresentação da documentação necessária ao correto cálculo da renda mensal inicial, ressalto que o dispositivo em questão define a data de início de pagamento das prestações previdenciárias, porém tal não pode ser confundido com o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão da renda mensal obtida. É que estes efeitos estão atrelados à data de início do benefício -DIB e, via de regra, podem retroagir à data do requerimento, tal como determinado pelo artigo 49 da Lei nº 8213/91, previsão legal extensível às aposentadorias por tempo de contribuição/serviço, conforme artigo 54 do mesmo diploma legal.

No que refere ao critério de correção monetária, ressalto que a adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos seguintes dispositivos: arts. 219 do CPC; art. 207 do Código Civil; arts. 35,37, 41-A da Lei 8213/91; art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e art. 27 da Lei nº 9.868/99.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.