EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0006625-86.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma assim ementado:

Alega, inclusive para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, afirmando que a parte autora obteve o direito ao benefício pleiteado, com fundamento no art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/1991, apesar de ter exercido atividade urbana durante boa parte do período equivalente ao de carência, o que descaracteriza a condição de segurado especial e viola o art. 11, §§ 1º e 9º, do referido diploma legal.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos apenas em parte e rejeitados, porque nenhuma das hipóteses acima se faz presente.

Não se conhece de parte dos aclaratórios por falta de interesse de agir, pois, ao contrário do que diz a autarquia, não foi concedida a aposentadoria por idade rural pleiteada, em razão justamente do longo período de atividade urbana da parte autora durante o período equivalente ao de carência. Foi determinado, somente, a averbação dos períodos de 10 de agosto de 1974 a 31 de dezembro de 1989 e de 1º de janeiro de 2007 a 28 de janeiro de 2013.

Como, ao final dos embargos, o INSS afirma que "fica claro que a partir do exercício da atividade urbana a parte autora perdeu a qualidade de segurada", concluo que não se conforma com o reconhecimento da atividade rural de 1º de janeiro de 2007 a 28 de janeiro de 2013, posterior ao período urbano. Conheço dos embargos, no ponto, e os rejeito, porque o voto condutor do acórdão demonstra que há início de prova material no período (notas de produtor, em nome da esposa, aposentada por idade rural, datadas de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), corroborada por prova testemunhal, concluindo que "o autor afastou-se por um longo período da agricultura, por aproximadamente treze anos; após esse intervalo, retornou e continuou a trabalhar na roça na companhia da esposa, plantando cultura de subsistência", retomando a condição de segurado especial.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 945, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS.