EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. TRF4. 5002175-60.2011.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a omissão apontada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão da 5ª Turma assim ementado:

Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, que deixou de analisar o pedido de reconhecimento e possibilidade de conversão de atividade especial desenvolvida posteriormente a 28/05/98 até a data do requerimento administrativo, ocorrido em 01/07/09. Requer o provimento do recurso com o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta 5ª Turma ao argumento da existência de omissão.

Razão assiste ao embargante.

Segundo se extrai da vestibular, o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades que desenvolveu junto às empresas Transportes Sapiranga, e Metalúrgica Altero Ind. e Com. Ltda., com a consequente concessão de aposentadoria especial, aos 25 anos, ou, sucessivamente, a aposentadoria por tempo de contribuição.

O julgador monocrático julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial, com a conversão em comum pelo fator 1,4 dos períodos de 01/12/1983 a 14/02/1985, 01/03/1985 a 16/06/1986, 17/06/1986 a 29/05/1987, 01/08/1987 a 31/05/1991, 03/06/1991 a 25/10/1991 e 06/03/1997 a 28/05/1998, resultando um acréscimo de 03 anos, 06 meses e 23 dias. A parte autora recorre, voltando-se contra os períodos que não foram reconhecidos como especiais, bem como pedindo que sejam reconhecidos os períodos posteriores a 28/05/98.

Quanto ao período posterior a 28/05/98, o voto foi omisso.

O julgador monocrático limitou o reconhecimento da especialidade até 28/05/98 por entender que a partir de então haveria óbice legal ao reconhecimento. Entretanto, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ).

Nesse contexto, passo ao exame do período posterior.

O autor busca o reconhecimento da especialidade de 29/05/98 a 01/07/2009.

Extrai-se do PPP (evento 2 - ANEXOS PET INI4) e do levantamento de riscos ambientais da empresa Metal Altero Ind. e Com. Ltda anexado aos autos, que o autor laborou, desde 01/03/96 junto ao setor de estamparia, como operador de máquinas, estando exposto a ruído e hidrocarbonetos. Em que pese em alguns dos períodos o agente nocivo ruído estar abaixo dos limites de tolerância para o período considerado, esteve o tempo todo, no exercício de suas atividades, em contato com óleos e graxas, devendo-se ter o tempo caracterizado como especial.

Quanto ao uso de EPIs, a mera referência no PPP ao fornecimento de protetores auriculares, luvas e cremes não tem o condão de afastar a nocividade da atividade.

Quanto ao ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Por fim, cabe citar o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

Quanto aos agentes químicos, a utilização de luvas e crimes de proteção não possui o condão de neutralizar a ação dos agentes nocivos a que estava exposto o autor.

Com efeito, tais cremes são conhecidos como "luvas invisíveis" e são utilizados por não ocasionarem perda de tato ou movimentação dos trabalhadores. Exatamente em decorrência de tais características, torna-se impossível ao trabalhador a avaliação do nível de proteção a que está sujeito, considerando-se o desgaste natural da camada protetora proporcionada por tais cremes em virtude do manuseio de equipamentos, ferramentas, da fricção das mãos com objetos e roupas e mesmo do suor, aspectos ínsitos à prestação laboral em análise. Torna-se, destarte, praticamente impossível a manutenção de uma camada protetiva contínua e homogênea.

Assim, não convincente a afirmação de que a utilização apenas de cremes de proteção, ainda que de forma adequada, possui o condão de neutralizar a ação de agentes nocivos químicos, ainda mais considerando que a exposição do autor a tais elementos ocorria de forma "contínua e permanente".

Frise-se que tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito trabalhista, restando caracterizada a insalubridade em grau máximo do labor desempenhado por trabalhadores da área de mecânica de manutenção, ainda que demonstrada através de prova técnica a adequada utilização de cremes protetores. Em tal sentido:

Por conseguinte, considerando que a caracterização da especialidade do labor em decorrência da exposição do segurado a agentes químicos prescinde de análise quantitativa, bem como demonstrada a impossibilidade de total neutralização dos efeitos de tais agentes através do uso dos EPIs fornecidos ao autor, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da especialidade seja pelo ruído, seja pelos agentes químicos do período que vai de 29/05/98 a 01/07/2009.

De todo o exposto, contabilização do tempo de serviço a que o autor faz jus, já convertido pelo fator 1,4, é a que segue:

02/06/1980 a 30/11/1983= 04 anos, 10 meses e 23 dias

01/12/1983 a 14/02/1985= 01 ano, 08 meses e 08 dias

01/03/1985 a 16/06/1986= 01 ano, 09 meses e 22 dias

17/06/1986 a 29/05/1987= 01 ano e 04 meses

01/08/1987 a 31/05/1991=05 anos, 04 meses e 13 dias

03/06/1991 a 25/10/1991= 06 meses e 20 dias

06/03/1997 a 28/05/1998= 01 ano, 08 meses e 20 dias

29/05/1998 a 01/07/2009= 15 anos, 10 meses e 23 dias

Total : 32 anos 10 meses e 26 dias

Veja-se que o autor soma 23 anos, 06 meses e 02 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. E o somatório total, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição é de 33 anos, 11 meses e 01 dia, o que não lhe dá direito ao benefício, tendo em vista que não perfez o requisito etário.

Deverá, então, o INSS proceder à averbação dos períodos acima referidos, com a respectiva conversão para posterior aposentação.

Como o autor não alcançou a aposentadoria pretendida, ficam mantidos os honorários advocatícios, reciprocamente compensados e o dispositivo do voto permanece inalterado.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a omissão apontada.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER A OMISSÃO APONTADA.