PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE ANÁLISE DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRF4. 500...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para suprir omissão e corrigir o erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta a parte autora a existência de erro material no julgado porquanto reconheceu a atividade especial até 19/11/2010, contudo o INSS somente computou o período de trabalho até 31/10/2010. Alega, ainda, omissão no acórdão embargado quanto à análise da especialidade do período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Requer, assim, seja sanado o erro material apontado no cálculo do tempo de serviço da autora, com o cômputo do tempo comum até 19/11/2010, e para que haja manifestação no acórdão a respeito do período de 01/01/2007 a 31/12/2009.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Assiste razão ao embargante. De fato, o acórdão foi omisso ao não analisar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2007 a 31/12/2009.

Assim, passo à análise do período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais, agregando ao voto os seguintes fundamentos:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos referidos.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

Outrossim, efetivamente vislumbro a ocorrência de erro material quanto ao cômputo do tempo de contribuição na DER, tal como apontado pelo embargante.

Com efeito, apesar do período de 01/11/2010 a 19/11/2010 não constar no Demonstrativo de Cálculo de Tempo de Serviço elaborado pelo INSS (evento 1, PROCADM2, fl. 11), ele encontra-se registrado no CNIS e, tendo o autor requerido o reconhecimento da especialidade do citado intervalo, o reconhecimento da atividade urbana, que constitui pressuposto para a análise da especialidade, é um pedido implícito.

Portanto, devem ser providos os embargos de declaração para que, corrigido o erro material, o cálculo do tempo de contribuição do autor no voto condutor do acórdão passe a ter a seguinte redação:

No caso em exame, considerado os períodos de tempo especial reconhecidos nesta ação, o período de tempo especial reconhecido na ação 2006.71.00.039680-7, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: