PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 694. RUÍDO. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO A OUTROS AGENTES. QUESTÃO ALHEIA...

2. Considerando a inexistência de recurso da parte autora quanto ao afastamento da especialidade pela sentença em relação a agentes nocivos diversos do ruído, resta afastada a alegação de omissão quanto ao tema em Juízo de Retratação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido em declaratórios ementados nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam omissão quanto ao reconhecimento da especialidade em relação a agentes químicos, vez que, em sede de Juízo de Retratação, restou abordada apenas questão alusiva ao agente nocivo ruído.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante defende a ocorrência de omissão no julgado, vez que não teria havido referência no acórdão exarado em sede de Juízo de Retratação em relação aos agentes químicos.

Examinando os autos, depreendem-se necessários alguns esclarecimentos.

Na sentença (evento 27 - autos originários) foi reconhecida a postulada especialidade do período de 29/05/1998 a 23/08/2011 em relação ao ruído (85 dB), sendo, todavia, afastada quanto aos demais agentes (químicos), tendo em conta informação constante em laudo quanto ao uso de EPI eficaz. A parte autora, por sua vez, recorreu (apelação) apenas no tocante à conversão de tempo de serviço comum para especial até 28/04/95, não abordando eventual impropriedade do julgado no que concerne à questão atinente ao afastamento da especialidade inerente a agentes diversos ao ruído.

Por ocasião do julgamento recursal, foi consignado no acórdão o acolhimento da pretensão da parte autora com relação à conversão de tempo comum para especial pelo fator 0,71, sendo, no entanto, mantida a sentença quanto ao afastamento da especialidade no que se refere aos agentes distintos ao ruído. Cumpre registrar, por oportuno, não ter havido oposição de embargos de declaração por parte do autor para sanar eventual omissão no referido acórdão em relação aos agentes químicos ou outros.

Após interposição de recursos excepcionais, por força de decisões exaradas em recursos repetitivos de controvérsia (REsp nº 1.398.005/PR - Tema n° 694 - e REsp nº 1.310.034/PR -tema n° 546), foi determinado (evento 41) o Juízo de Retração. Assim, no tocante ao reconhecimento da especialidade no período de 29/05/98 a 18/11/2003 limitou-se o acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação, dentre outras questões, ao exame quanto ao agente nocivo ruído, em razão da limitação fixada para o referido período em 90 dB, não havendo, por conseguinte, motivo plausível a ensejar discussão relacionada a outro agente insalutífero, sob pena, inclusive, de inovação recursal.

Nesse contexto, restou devidamente evidenciado, na hipótese, o esgotamento de discussão quanto à matéria alusiva ao reconhecimento da especialidade no período de 29/05/98 a 18/11/2003, em relação a agentes nocivos diversos ao ruído, vez que, prolatada a sentença, não fora interposto recurso cabível em face do afastamento das condições especiais quanto a tais elementos insalutíferos (químicos diversos)

Não merece, portanto, acolhimento a pretensão recursal, considerando a inexistência da apontada omissão no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 759, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.