EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. TRF4. 5055353-74.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que conheceu em parte o apelo do autor e, nessa extensão, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à remessa oficial, assim ementado:

Alega a parte autora que o acórdão encerra omissão concernente ao exame do caso, pois não considerou prova testemunhal deste feito e reclamatória trabalhista para comprovação da integralidade dos períodos laborados na empresa "AR Valinhos Representações e Montagens Industriais Ltda.". (16/03/1997 a 31/07/1998 e 01/12/1998 a 31/05/2001). Pleiteia o reconhecimento destes interregnos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, também, que o voto condutor do acórdão embargado é omisso ao não analisar a possibilidade de contagem de tempo de serviço posterior à DER para concessão do benefício pleiteado.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de reconhecer os períodos de labor referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis, inclusive no que toca à possibilidade de concessão do benefício pleiteado mediante cômputo de tempo de serviço posterior à DER.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.