EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5014820-04.2016.4.04.9999...

1. É certo que a extensão do pedido devolutivo mede-se pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. Sendo assim, a apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites da impugnação, com exceção de matérias apreciáveis de ofício.

2. Leve-se em consideração, ademais, a Súmula 45 do STJ, que preconiza "No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública".

3. Não se pode falar em omissão da decisão impugnada, pois o período rural não foi objeto de impugnação pela parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 10/12/2013, esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora e negou provimento à remessa oficial, em decisão que restou ementada nos seguintes termos:

A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado por falta de apreciação do pedido de consideração do tempo de labor 'rurícola com base nos documentos de fls. 10/12 do feito, os quais foram rejeitados pela Turma (evento 1, out. 17, fl. 49).

O referido acórdão ensejou a interposição, dentre outros, de recurso especial pelo autor, o qual não foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte (evento 1, out. 17, fl. 97).

Contra tal decisão a parte ingressou com agravo perante o STJ, tendo a Corte Superior proferido a seguinte decisão:

É o relatório.

O STJ acolheu o recurso especial interposto pelo autor e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, determinando fosse feita análise da omissão identificada quanto ao tempo rural.

Nesse momento é necessário fazer uma recapitulação do iter processual.

Sentenciando, em 14/11/2012, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo somente o tempo de serviço rural, desempenhado de 01/01/1973 a 07/09/1980 e de 18/09/1980 a 31/10/1991, com vistas a futuro pedido de aposentação. Reconhecida a sucumbência recíproca, foi cada parte condenada ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos (evento 1, SENT 14).

Contra tal decisão a parte autora interpôs recurso de apelação. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte apenas se insurgiu quanto ao não recohecimento do período especial. Vejam-se os pedidos, in litteris (evento 1, PET 15):

É certo que a extensão do pedido devolutivo mede-se pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. Sendo assim, a apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites da impugnação, com exceção de matérias apreciáveis de ofício.

Leve-se em consideração, ademais, a Súmula 45 do STJ, que preconiza "No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública".

Diante de tais constatações, verifica-se que não se pode falar em omissão da decisão impugnada, pois o período rural não foi objeto de impugnação pela parte nesta Corte.

No acórdão foi reconhecida atividade especial no período de 05/01/1988 a 17/10/2008.

Destaco que, quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina, quanto ao homem a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.

Postas estas premissas, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e os tempos rural e especial reconhecidos judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER:

a) tempo reconhecido pelo INSS: 10 anos, 01 meses, 19 dias (evento 1, cont6, fl. 55);

b) tempo rural reconhecido em sede judicial: 18 anos, 09 meses e 21 dias;

c) acréscimo decorrente da atividade especial, convertida pelo fator 1,4: 08 anos e 03 meses e 23 dias;

TOTAL: 37 anos, 11 meses e 07 dias;

A despeito disso, não implementava a carência (180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91).

Honorários advocatícios e custas mantidos na forma da decisão hostilizada.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.