EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5011071-43.2016.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora e rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes ao acórdão assim ementado:

A autora sustenta omissão do acórdão a respeito do art. 112 da Lei 8.213/91, que assegura o direito da pensionista ao pleito de pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado.

O INSS, por sua vez, afirma que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1998, uma vez que o limite máximo do salário de benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial, isto é, o maior valor-teto e o menor valor-teto do salário de benefício eram critérios de cálculo da renda mensal inicial, não meros limites para o salário de benefício, conforme art. 40 do Decreto nº 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84, e havia outro limitador para esse fim - o limite máximo de pagamento mensal, vinculado ao maior valor-teto do salário de benefício, que correspondia a noventa por cento dele, mas com ele não se confundia (art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 89.312/84). Ademais, a própria CF estabeleceu, no art. 58/ADCT, a forma de recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda mensal inicial, e não o salário de benefício. Assim, para os benefícios anteriores à CF, não há resquícios de seus salários de benefício depois de calculada a renda mensal inicial, e o que a decisão recorrida faz, quando impõe a transposição dos salários de contribuição da sistemática da CLPS para a sistemática da Lei 8.213/91, é mudar o regime jurídico da aposentadoria. Diz, também, que a decisão, ao reconhecer o direito da parte à aplicação dos tetos sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição, acaba por violar os arts. 2º e 6º da LICC, por realizar indevida retroação da Lei 8.213/91.

Foi dada vista dos embargos da parte autora ao INSS, que deixou de se manifestar.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Os embargos declaratórios da autora merecem acolhida, face ao evidente erro material existente no voto condutor do acórdão embargado, que assim dispõe:

Logo, vê-se que se admitiu a legitimidade da pensionista para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido e as diferenças pecuniárias decorrentes, vencidas até a data do óbito, bem como os reflexos no benefício de pensão. Porém, foi determinado o pagamento somente das diferenças relativas à pensão, ao argumento de que a autora pediu apenas o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal.

Ora, tendo sido concedida a pensão em 29-03-2013, e ajuizada a ação em 30-08-2016, clara a conclusão de que, ao postular o pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal, o que levaria ao pagamento de diferenças a contar de agosto de 2011, a autora pediu não só o pagamento das parcelas referentes à pensão, mas também das que seriam devidas em face da revisão da aposentadoria de origem.

Portanto, deve ser corrigido o erro material constante da decisão, em acolhida aos embargos da autora, para que o INSS seja condenado a pagar as diferenças do recálculo da aposentadoria de origem e da pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal.

De outro lado, os embargos do INSS não merecem provimento.

O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08-03-1991; STJ, REsp. 434129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17-02-2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da autora e rejeitar os embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 884, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.