PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. INEXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. AGREGAR FUNDAMENTOS. TRF4. 5003422-30...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra o seguinte acórdão:

A parte embargante alegou omissão no julgado: a) quanto à impossibilidade de negar a especialidade do período em que laborou em função genérica sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de prova acerca das atividades exercidas (29/07/81 a 25/04/82), devendo ser reaberta a instrução processual ou, alternativamente, seja o período julgado sem resolução de mérito, a fim de que seja apreciado em nova demanda; b) no tocante à possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementadas as condições ensejadoras do benefício de aposentadoria especial e c) quanto à aplicação da Lei 9.032/95, a qual não deve não deve incidir sobre períodos anteriores à sua vigência. Requereu o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas.

É o sucinto relatório.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte embargante alegue omissão, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

Os temas discutidos nestes embargos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

Cumpre referir, quanto ao pleito de reabertura da instrução processual com o fito de esclarecer as atividades exercidas pelo autor na função de genérica de ajudante, junto à ULTRATEC (29/07/81 a 25/04/82), que este não foi objeto do recurso da parte autora.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários ao seu interesse - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.

No tocante à possibilidade de reafirmação da DER, com o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo até o momento em que o autor implementaria as condições ensejadoras do benefício de aposentadoria especial, constata-se que não foi objeto da peça recursal, embora tenha sido objeto do pedido inicial.

Contudo, passo a examinar o pleito do demandante, trazido em sede de embargos declaratórios.

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Tal procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2010:

A mesma regra foi mantida no art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015:

Com efeito, a jurisprudência da 3º Seção desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª SEÇÃO, juntado aos autos em 30/08/2016).

No caso, da análise do formulário juntado no evento 14, depreende-se que a parte autora manteve vínculo ativo com a empresa JASIMO COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA., até 14/05/2014, ou seja, após a DER.

Contudo, no caso em apreço, mesmo considerando a manutenção do autor nas funções desempenhadas na referida empresa até 14/03/2012 (data do ajuizamento da ação), com eventual reconhecimento da especialidade do labor no interregno, este alcançaria apenas 23 anos, 1 mês e 5 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial.

Assim, impossível a reafirmação da DER.

Entendo, pois, que não assiste razão ao embargante, diante da inexistência de omissão no julgado, contudo, merece parcial acolhida os embargos declaratórios para agregar fundamentos ao voto, porém, sem ensejar alteração no resultado do julgamento.

Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1125, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.