PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam a existência de contradição no voto no que tange à necessidade de laudo técnico para reconhecimento da especialidade com fundamento no agente nocivo ruído e que a ausência desse impede o reconhecimento da natureza especial da atividade; além de omissão quanto à aplicação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 que dispõe sobre o afastamento compulsório da atividade ao segurado beneficiário de aposentadoria especial; bem como acerca do reconhecimento da repercussão geral quanto à matéria. Requer, ainda, a juntada aos autos de cópia da decisão proferida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.000 ou a sua transcrição nos presentes embargos (como parte integrante do acórdão).

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O INSS sustenta haver contradição no voto condutor do acórdão uma vez que consigna a necessidade de laudo técnico para reconhecimento do tempo especial com base no agente físico ruído ao mesmo tempo em que autoriza a conversão, no caso concreto, "somente com base em presunções".

Com efeito, não se observa a alegada contradição. Da análise do voto, vê-se que restou assim consignado (fls. 103/114):

Como pode ser verificado nos quadros acima, apenas com relação ao período de 22/03/1978 a 10/02/1989 não foi acostado aos autos o laudo técnico da empresa; entretanto, a especialidade foi comprovada através de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Analisando-se o documento mencionado (fl. 37), verifica-se que foi preenchido pelo representante legal da empresa, havendo a mensuração dos níveis de ruído a que o segurado estava exposto, bem como a qualificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais - profissionais legalmente habilitados.

A Instrução Normativa INSS/PRESS n. 45, de 06 de agosto de 2010, em seus artigos 254 e seguintes, dispõe sobre os documentos necessários para a comprovação da especialidade das atividades. Em relação ao PPP, estabelece que sua apresentação, devidamente preenchido pelo representante legal da empresa e informando o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais, dispensa a juntada de outros formulários, bem como dos laudos técnicos.

Assim, o preenchimento adequado do PPP, nos termos da própria IN da Autarquia, supre a apresentação do laudo técnico, inclusive em relação ao ruído, podendo ser equiparado à apresentação daquele documento.

Da mesma forma, não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração com relação à alegada omissão na aplicação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que dispõe do afastamento compulsório da atividade do segurado beneficiário de aposentadoria especial.

Com efeito, há manifestação expressa, clara e coerente acerca da matéria na fundamentação do aresto (fls. 103/114):

Não procede, da mesma forma, o pedido para que seja anexada aos autos a cópia da decisão proferida no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000 ou para que seja transcrita, na presente decisão, a decisão da Corte Especial. Os fundamentos do referido julgamento são parte integrante do acórdão embargado, uma vez tendo a ele sido feita expressa referência, inclusive com a transcrição de sua ementa. Ademais, a decisão encontra-se disponível, na íntegra, no portal deste Tribunal na internet.

Não há, pois, a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A pretensão, in casu, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, como já destacado anteriormente.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 818, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.