EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, para integrar o julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam contradição no julgado, uma vez que, embora o acórdão tenha deixado de conceder a aposentadoria especial, devido ao tempo de atividade nociva somar 23 anos e 19 dias, é possível verificar no vídeo do julgamento que restou concedida a mencionada aposentadoria, razão pela qual foi, inclusive, dispensada a sustentação oral, que tinha por finalidade levar ao conhecimento dos julgadores a exposição a outros agentes/ou divergências. Postula o provimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos integrativos e infringentes para reconhecer como especiais os períodos de 21/06/1999 a 31/05/2000, de 01/11/2002 a 08/07/2003 e de 09/07/2003 a 06/09/2004 e determinar a concessão de aposentadoria especial, desde a DER. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, até a data em que preenchidos todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Não antevejo na espécie, porém, a apontada contradição, uma vez que, consoante admite a própria embargante em sua petição de declaratórios, o acórdão embargado "proveu parcialmente o recurso interposto para afastar a especialidade dos períodos de 21/06/1999 a 31/05/2000, de 01/11/2002 a 08/07/2003 e de 09/07/2003 a 06/09/2004, deixando de conceder a aposentadoria especial devido ao tempo de atividade nociva somar 23 anos e 19 dias" (fl. 225).

Quanto ao vídeo da sessão de julgamento apontar como concedida a aposentadoria especial, também não assiste razão à embargante, pois a decisão proclamada pelo ilustre Relator Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva, bem como pelo Eminente Presidente da Turma, Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, foi de que a Turma, "por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial", como, aliás, consta corretamente do acórdão de fl. 221 e do Extrato de Ata de fl. 220. Como forma, contudo, de integrar o julgado e esclarecer melhor a extensão do parcial provimento à apelação e à remessa oficial, faço constar do item "Conclusão" o seguinte texto (fl. 219v.):

No que tange ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, veiculado nos declaratórios, destaco que, mesmo não tendo sido explicitamente formulado na petição inicial, esta Corte tem admitido tal procedimento como parte integrante do próprio pedido de aposentadoria, podendo, inclusive, ser, excepcionalmente, concedido de ofício pelo julgador.

Contudo, no caso dos autos sequer o cômputo de tempo de serviço prestado após a DER, em 22/07/2010, seria suficiente para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial, pois a embargante não implementaria os 2 anos, 11 meses e 11 dias de tempo especial faltantes, limitado que fica o cômputo das contribuições vertidas após o requerimento administrativo à data do ajuizamento da ação - 28/10/2010, segundo orientação desta Corte (3ª Seção, EI 2006.71.99.04112-3, Rel. p/ac. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 11/05/2011; EI 5007742-38.2012.404.7108/RS, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em em 04/08/2016).

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende a embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

Determino, por fim, que futuras intimações e demais atos processuais sejam feitos exclusivamente em nome do advogado Antonio Luis Wuttke, OAB/RS 55.631.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os declaratórios para integrar o julgado, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 826, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS PARA INTEGRAR O JULGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.