EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Quinta Turma que restou assim ementado:

Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no voto condutor do acórdão no que diz respeito à tutela de urgência, por meio da qual postula a parte autora a imediata determinação de averbação, pelo INSS, do tempo de serviço reconhecido. Pugna suja suprida a omissão apontada.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no voto condutor do acórdão no que diz respeito ao pedido de concessão de tutela de urgência em relação ao pedido de averbação do tempo de serviço reconhecido na presente demanda.

Não verifico, contudo, a ocorrência de omissão na hipótese vertente, na medida em que o voto condutor do acórdão manifestou-se expressamente a respeito do direito do segurado à averbação do tempo de serviço reconhecido, senão vejamos (fl. 303v):

De se registrar, ainda, que a despeito de não haver sido expressamente deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, tal não impede a imediata averbação do tempo de serviço ora reconhecido, na medida em que eventuais recursos aos Tribunais Superiores não possuem, como regra, o condão de suspender os efeitos das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, cabendo ao demandante tão-somente requerer perante o juízo de primeira instância a expedição de ofício à autarquia previdenciária para o fim de que seja determinada a averbação de tempo de serviço pelo INSS.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.