EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5032308-59.2017.4.04.0000...

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes.

3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS para sanar a omissão e modificar o julgado para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão encerra omissões, na medida em que a decisão objeto do agravo de instrumento não extinguiu o processo em relação ao reconhecimento da atividade especial, mas apenas em relação ao período de revisão do benefício em face de reclamatória trabalhista sem a juntada de documentos essenciais no processo administrativo.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Em suas razões de recorrer o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca da extinção do processo por falta de interesse de agir em relação ao período de revisão do benefício em face de reclamatória.

Prosperam os embargos de declaração.

No que diz respeito ao interesse de agir em face da ausência de juntada de documentos essenciais no processo administrativo referentes à reclamatória trabalhista, na petição inicial da ação ordinária o autor alegou e requereu:

Ocorre que para caracterizar o interesse de agir em relação ao pedido de revisão da RMI em face da reclamatória trabalhista nº 0049600-78.2009.5.04.0861, é imprescindível a apresentação na esfera administrativa dos documentos que comprovam o êxito do autor na justiça do trabalho, o que não ocorreu no caso concreto.

Ressalte-se, inobstante o recolhimento das contribuições previdenciárias em face do julgado na ação trabalhista (PROCADM15-p.13), a autarquia não teve conhecimento da nova relação de salários-de-contribuição reconhecida em sentença em processo que tramitou na justiça do trabalho, tendo em vista a deficiência da documentação que lhe foi apresentada.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS para sanar a omissão e modificar o julgado para negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO E MODIFICAR O JULGADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.