EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MP 676/2015 CONVERTIDA NA ...

3. Preenchidos os requisitos. Previstos na Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015, tem direito o autor a optar pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

4. Embargos de declaração providos para complementação da fundamentação da decisão, sem, contudo, alteração do resultado final do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega a parte autora que o acórdão embargado encerra omissão quanto à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação do regramento introduzido pela Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

No caso concreto, com razão a parte autora. Em seu apelo, postulou a concessão do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, introduzido Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15.

O voto condutor do acórdão ora embargado, contudo, apenas analisa a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição mediante o regramento anterior à referida medida provisória convertida em lei. Considerando que a DER (01/07/2015) é posterior ao início da vigência da novel legislação (18/06/2015), impõe-se o exame do ponto.

Assim, a partir de 18/06/2015, data do início da vigência da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, é possível ao segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. Referida MP introduziu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91, com a seguinte redação:

Assim, considerando que o autor, na DER (01/07/2015) completou 40 anos, 01 mês e 07 dias de tempo de serviço e contava com mais de 58 anos de idade, pois nascido em 22/11/1956, preenchia mais de 95 de pontos, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante aplicação do regramento introduzido pela Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15.

Nos demais pontos, mantida a decisão embargada, inclusive quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria mais vantajosa e à determinação de implantação do benefício.

Dessa maneira, embargos declaratórios do autor acolhidos para reconhecer seu direito, também, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (01/07/2015), mediante aplicação do regramento introduzido pela Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15.

Registro que o provimento dos aclaratórios da parte autora não implica alteração do resultado final do julgado, uma vez que já havia sido reconhecido o seu direito à concessão do benefício mais vantajoso.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.