EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MELHOR BENEFÍCIO. TRF4. 5000448-78.2011.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão da 5ª Turma assim ementado:

Alega a parte autora que o acórdão é omisso quanto ao pedido de utilização do PBC anterior a 06/12/1993, para fins de cálculo do valor inicial do benefício, conforme requerido na inicial e deferido na sentença.

É o relatório.

Em mesa.

A embargante apresenta os presentes embargos ao fundamento de que a decisão impugnada é omissa, pois deveria ter adotado, nos termos da sentença e para fins de cálculo do valor inicial do benefício deferido, a data de afastamento do trabalho, isto é, 06-12-93, mantida a DER em 11-06-97, porque este procedimento lhe confere um benefício mais vantajoso.

Razão lhe assiste.

O voto condutor do acórdão manteve os fundamentos da sentença, postos nos seguintes termos:

Entretanto, o voto condutor do acórdão, embora tenha negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, foi omisso em relação ao pedido de que considerasse a DAT do benefício em 06-12-1993 (data de afastamento do trabalho), para fins de definição do PBC mais vantajoso, já que naquela data a parte requerente já implementava os requisitos para a obtenção da aposentadoria.

Examino, assim, quanto a este aspecto, se é caso de manter a sentença.

No Recurso Extraordinário 630.501, da relatoria na Ministra Ellen Gracie o STF reconheceu o direito do segurado ao melhor benefício. Na ocasião, a Corte assentou que cumpre observar o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício para fins de cálculo. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir seu direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. Mesmo raciocínio vale para as hipóteses em que a adoção de período básico de cálulo tendo por base salários de contribuição posteriores ao implemento do tempo e demais requisitos, implique em menor valor de benefício.

É garantido ao segurado a opção pelo melhor benefício.

Conforme registrou em seu voto a relatora, (...) A jurisprudência é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. Dá-se aplicação, assim, ao Enunciado 359 da Súmula do Tribunal:"Ressalvada a revisão prevista em lei os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários", que a egrégia Suprema Corte entendeu plenamente aplicável aos segurados do RGPS.

Nesse contexto, no caso dos autos, se a parte autora já implementava as condições para o gozo do benefício desde 06-12-1993, deve-se considerar o contexto ali presente para o cálculo do benefício, a ser devido a partir da DER (11-06-1997), por revelarem-se as condições ali presentes mais vantajosas e em respeito ao direito adquirido.

Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a omissão resulte suprida, mantendo-se integralmente a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.