EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO ANALISADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5000338-33.2013.4.04.7129...

1. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, majorando a verba honorária para 10% do valor da condenação até a decisão concessória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão quanto ao julgamento do recurso adesivo interposto. Assim, requer sejam providos os embargos de declaração, a fim de que seja apreciado o recurso adesivo, que busca a apreciação do agravo retido, a concessão de aposentadoria por invalidez desde 2005, tendo em vista as condições de saúde do autor, e a majoração dos honorários a serem pagos para a parte autora, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Assim, após analisar os autos, verifico que assiste razão ao embargante, no tocante à omissão no acórdão.

O acórdão embargado, de fato, deixou de apreciar o recurso adesivo interposto pelo autor, motivo pelo qual acolho os presentes embargos, passando à análise do recurso adesivo do autor (EVENTO 73 - Recurso Adesivo 2).

O autor requer, preliminarmente, a apreciação do Agravo retido, cujo qual tem como pedido a determinação do retorno dos autos à instância originária, para que sejam realizadas perícias na especialidade de dermatologia e reumatologia. Ainda, requereu que fosse dado total provimento aos seus pedidos, de forma que seu auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez, devendo ser pago desde 2005, e que os honorários advocatícios sejam majorados em valor entre 10 a 20% do valor da condenação.

Portanto, passo à análise dos pontos suscitados no recurso.

Face requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de perícias judiciais nas especialidades de dermatologia e reumatologia.

A agravante sustenta a necessidade de nova perícia nas especialidades já citadas devido à especificidade da doença que acomete o autor, podendo gerar uma conclusão errônea do real estado de saúde do mesmo.

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova pericia médica em outra especialidade, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado detalhado exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional da perita designada - que é especialista em Medicina do Trabalho.

Consigno que não há nenhuma omissão no laudo, e as conclusões da perita judicial, ao contrário do que sustenta o agravante, são firmes e seguras, inexistindo dúvidas quanto às conclusões em relação à capacidade laboral do autor.

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, nego provimento ao agravo retido.

Quanto ao requerimento de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e da fixação do termo inicial do benefício em 2005, conforme foi analisado no primeiro julgamento, o autor, de acordo com conclusões da perita judicial, encontra-se incapaz de forma total e temporária para as suas atividades laborativas, sendo devido o benefício de auxílio-doença desde a data fixada como início da incapacidade, em 07/2013.

Assim, transcrevo trecho do voto que analisou a incapacidade do autor e quando a mesma se iniciou:

Sendo assim, pelos motivos expostos, mantenho a sentença do juízo a quo, e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora no ponto.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Logo, neste aspecto, merece provimento o recurso adesivo do autor para majorar a verba honorária ao percentual acima mencionado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, majorando a verba honorária para 10% do valor da condenação até a decisão concessória.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a eminente Relatora, pois as provas carreadas aos autos demonstram a incapacidade laborativa temporária da parte autora desde 07/13, sendo que o pedido feito em sede de recurso adesivo no sentido de que fosse concedida a aposentadoria por invalidez desde 2005 não merece provimento, inclusive, porque houve inovação recursal, o que é vedado, pois o pedido inicial foi de concessão desde a cessação administrativa em 2009.

Quanto ao agravo retido e à majoração da verba honorária, de acordo com a Relatora, todavia, entendo que é de ser negado provimento ao agravo retido expressamente.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A DECISÃO CONCESSÓRIA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DA RETIFICAÇÃO DE VOTO APRESENTADA PELA RELATORA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, ACOMPANHANDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A DECISÃO CONCESSÓRIA.