EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5003400-58.2010.4.04.7009...

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes.

3. Constatada omissão quanto à determinação de desconto dos valores recebidos a título de outra aposentadoria no período concomitante, é de ser suprida a omissão para que se proceda ao abatimento dos valores em atraso.

4. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.

5. Com a superveniência do NCPC, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica.

6. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo.

7. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação do INSS, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão encerra omissão ao reconhecer que a parte autora goza de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 21-07-2016, mas não ter determinado o desconto dos valores já pagos em relação a essa aposentadoria, querendo o esclarecimento em relação ao ponto.

A parte autora, por sua vez, sustenta a ocorrência de omissão, postulando a expressa manifestação quanto aos seguintes fundamentos: a) não incidência do entendimento firmado no Recurso Especial 1.310.034/PR, pela (1) não vinculação das instâncias ordinárias; (2) violação aos direitos constitucionais (direito adquirido e proteção previdenciária plena); (3) contradição entre a premissa e a conclusão alcançada no julgamento; (4) conflito jurisprudencial, inclusive no âmbito da mesma Egrégia Corte de Justiça e em decisões proferidas após a publicação do v. Acórdão (do Recurso Repetitivo); b) violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 6º, 7º, XXII e XXIII, e 201, caput e § 1º, todos da CF/88; c) violação ao artigo 6º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42, e aos artigos 9º, caput e § 4º, da Lei 5.890/73, e 57, caput e § 3º, da Lei 8.213/91 (na redação originária). d) da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei 9.032/95, de modo a ferir diretamente o direito adquirido do segurado, em estrita ofensa à Constituição da República.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Inicialmente no que se refere aos embargos do INSS, constato a omissão apontada.

Dessa forma, deverá constar o seguinte texto no final do tópico "DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO" em substituição ao que constou:

(...)

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da implantação dos requisitos necessários para tanto (22-01-2014);

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria desde 21-07-2016 (NB 177.957.656-8), no período concomitante.

Fixada a DIB em data posterior ao ajuizamento da demanda, não há de se cogitar da incidência de prescrição quinquenal.

(...)

Já no que se refere aos embargos da parte autora, não há omissão e/ou contradição na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no(s) recurso(s), de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 886, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.