EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM APOSENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, em que requer seja suprida a omissão do julgado, a fim de que especifique que eventuais diferenças apuradas por ocasião da execução do julgado, em virtude da alteração da espécie de benefício (aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição), devem ser abatidas somente até o limite do benefício judicialmente concedido (aposentadoria por tempo de contribuição). Alega que os valores percebidos de boa-fé, em virtude da determinação de ofício para a imediata implantação do benefício, possam eventualmente superar os referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, não existe dever do embargante de restituir eventuais diferenças, porquanto legítima a concessão daqueles benefícios (aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição).

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, verifica-se que na sessão realizada no dia 09/07/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor (para reconhecer a especialidade do período laborado de 11/12/1998 a 06/12/2011; converter de tempo de serviço comum para especial dos períodos anteriores a 28/04/1995, e conceder a aposentadoria especial), negar provimento à remessa oficial, determinando de ofício a imediata implantação do benefício.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados. Interposto recurso especial, não admitido, sendo que o STJ, em sede de agravo em recurso especial, conheceu do agravo e deu provimento em parte ao recurso especial para afastar a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial no caso concreto.

Na sessão realizada em 27/04/2016, esta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinou a alteração da espécie de benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição.

Também constou no voto condutor do acórdão que, considerando que o INSS já havia implantado a aposentadoria especial, em atendimento à determinação de cumprimento imediato do acórdão, deve ser alterada a espécie do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser abatidas eventuais diferenças por ocasião da execução do julgado. Este o ponto que o embargante requer esclarecimento.

Tenho que assiste razão ao embargante, uma vez que se faz necessário um esclarecimento no tocante à restituição de quantias eventualmente recebidas a maior pelo segurado, caso verificada alguma diferença entre os valores das rendas mensais iniciais da aposentadoria especial anteriormente concedida e a que resultar da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida após retorno dos autos do STJ para afastar a conversão do tempo de serviço comum em especial.

Pois bem. Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.

De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.

Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.

É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé, se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.

Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por hora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS.

Ademais, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé:

Nessa exata linha de intelecção, cabe ressaltar que inexiste qualquer modificação na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inexigibilidade de devolução de valores percebidos do boa fé, em razão do recente julgamento do MS 25.430/DF, finalizado em 26/11/2015. Nessa assentada, a maioria do Pretório Excelso reafirmou que as verbas recebidas até o momento do julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser devolvidas, mantendo entendimento de composição anterior daquela honorável Corte:

Desse modo, pelas razão acima expendidas, não há falar em à restituição de quantias eventualmente recebidas a maior pelo segurado, caso verificada alguma diferença entre os valores das rendas mensais iniciais da aposentadoria especial anteriormente concedida e a que resultar da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida após retorno dos autos do STJ para afastar a conversão do tempo de serviço comum em especial

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 702, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.