EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0008466-87...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam omissões existentes no julgado, no que tange à possibilidade de reafirmação da DER e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do momento em que é atingido o requisito temporal.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao não se pronunciar sobre a possibilidade de reafirmação da DER, devendo ser revista, de modo a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/05/2014, momento em que atingido o tempo mínimo necessário à concessão do benefício.

Verifico que assiste razão ao embargante ao alegar a existência de omissão no voto condutor do julgado, motivo pelo qual agrego os seguintes fundamentos ao decisum:

Logo, os aclaratórios merecem ser parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado.

Cumpre destacar, ainda, que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 831, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.