EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5002594-47.2010.4.04.7001...

1. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada.

2. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS do acórdão proferido por esta Turma que reconheceu o direito adquirido do segurado de opção pela sistemática de cálculo de sua aposentadoria pelos critérios da Lei nº 6.950/1981.

Em suas razões, alega o embargante que o acórdão, em não reconhecer a decadência para o caso dos autos, foi omisso quanto à análise da incidência de violação da norma de direito intertemporal com sede constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI. Da mesma forma, silenciou quanto à incidência dos dispositivos que vinculam e determinam a data de início do benefício previdenciário, definindo o momento a partir do qual passa a ser devida a prestação previdenciária: arts. 48 e 54 da Lei nº 8.213/91, (b) arts. 32 e 33 da CLPS de 1984, e (c) arts. 48 e 53 da CLPS de 1979, relativos respectivamente a benefícios com Data de Início (a) após a vigência da Lei 8.213/91, (b) após a vigência da CLPS de 1984 e (c) após a CLPS de 1979, indicando, portanto, a impropriedade da pretensão da parte autora de retroagir a data de início de seu benefício para momento anterior à postulação administrativa, nos termos das normas acima mencionadas. Ao entender pela aplicação retroativa do artigo 122 da Lei n º 8.213/91, também houve omissão sobre a concomitante incidência do artigo 6º da LICC, que estipula, como regra geral, a aplicação futura da lei.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A autora, titular de benefício de pensão por morte com DIB em 25/11/2009, ajuizou a presente ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício originário (DIB 25/11/1988), considerando a retroação do período básico de cálculo para data anterior em que já implementados os requisitos para a aposentadoria (direito adquirido ao melhor benefício).

Interposto apelo da sentença que julgou improcedente a ação, o acórdão embargado, da lavra do Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, deu provimento ao recurso do autor para reconhecer o direito à revisão da aposentadoria do segurado instituidor, com reflexos na pensão por morte, com base no direito adquirido ao melhor benefício.

Observo, inicialmente, que as Turmas Previdenciárias que compõe a 3ª Seção desta Corte vêm entendendo que, nos julgamentos de recursos com matéria de repercussão geral ou representativa de controvérsia, como é o caso da decadência, mesmo que a questão já tenha sido examinada, é possível o reexame de ofício, em atenção aos princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Por esses fundamentos, entendo possível o reexame da decadência na espécie, razão pela qual passo a analisar a questão.

Com efeito, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator do RE 626489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Observo, também, que o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata, uma vez que parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade.

Na espécie, ocorreu a DIP da pensão por morte em 25/11/2009 (evento 1), sendo que quando do ajuizamento desta ação em 03/08/2010 não havia se consumado a decadência ao direito de revisão do ato administrativo.

Assim, com esses esclarecimentos, resta mantido o acórdão que afastou a decadência, ainda que por diversos fundamentos.

Com relação à possibilidade de retroação do período básico de cálculo, assim fundamentou o acórdão:

Como se vê, a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido é a orientação pacificada pelos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionado a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.