EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 5015331-77.2013.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, e dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS no pagamento da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e por CELESTINO LOVATO do acórdão proferido por esta Turma que INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

O INSS alega que, como a renda atual do benefício da parte autora é inferior aos limites estabelecidos no Parecer Técnico do Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a parte autora não faz jus à revisão da RMI com base nos novos tetos previdenciários estabelecidos nas ECs 20/98 e 41/03. Sustenta que a decisão do E. STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91, porque antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, o chamando "índice teto", que consiste na diferença percentual entre o teto e o excedente da média. Argumenta que a aplicação retroativa do art. 26 da Lei nº 8.870/94 a período além do expressamente previsto pela norma implica em flagrante afronta, de forma direta, ao princípio da irretroatividade das leis, consubstanciada nas garantias do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da fonte de custeio total, assim como da independência e harmonia entre os poderes, inscritos nos arts. 2°, 5°, XXXVI e 195, § 5°, da Constituição da República. Defende a impossibilidade de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil pública porque o autor não requereu a suspensão do processo individual. Por fim, que, ao afastar a aplicação da correção monetária pela TR, em decorrência do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425/DF, nada referiu sobre a medida cautelar que manteve em vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/09, tampouco acerca da Reclamação nº 16.745, de 13/11/2013, que confirmou tal entendimento. Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento.

O autor aponta omissão no acórdão no tocante à condenação do INSS no pagamento da verba honorária, objeto de pedido expresso na petição inicial.

Foi oportunizada ao INSS a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

- Dos embargos de declaração opostos pelo INSS

O acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos:

Como se vê, a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido é a orientação pacificada pelos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

No que se refere aos consectários, cumpre salientar que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

Pretende o INSS a incidência da TR alegando que o STF apreciando medida cautelar manteve em vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/09, entendimento que teria sido confirmado na Reclamação nº 16.745, de 13/11/2013.

Muito embora a parte embargante alegue omissão, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada por esta Corte.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

Resta evidente que, declarada a inconstitucionalidade do índice de atualização monetária previsto na Lei 11.960/2009, a aplicação da TR como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

No que tange à medida cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF, importa consignar que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionado a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

O autor aponta omissão no acórdão no tocante à condenação do INSS no pagamento da verba honorária, objeto de pedido expresso na petição inicial.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, apesar de dar provimento ao apelo do autor, condenando o INSS a proceder a revisão de seu benefício, o decisum nada referiu quanto à verba honorária.

Assim, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, nos termos da Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, e dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS no pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR O INSS NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.