EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5012765-09.2014.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) e por Lojas Riachuelo S.A. contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que por unanimidade, conheceu em parte da apelação da União e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação das impetrantes.

Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão, ao ter julgado ser inexigível contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, negou vigência aos artigos 60, 22, inciso I, 28, inciso I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991; artigo 487, § 1º e § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 97, 194, 195, inciso I, alínea a, 201 caput e § 11, da Constituição Federal de 1988. Requer seja sanada a omissão apontada, pugnando pela declaração de nulidade do acórdão e pronunciamento do Plenário da Corte, com base no entendimento consubstanciado pela Súmula Vinculante nº 10 do STF. Defende, por fim, a natureza remuneratória dos valores pagos a título de primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, do aviso prévio indenizado e do terço constitucional de férias gozadas.

Por sua vez, a impetrante alega que o acórdão, ao ter julgado ser exigível contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, salário-maternidade e adicional de horas extras, negou vigência aos artigos 22 e 28, da Lei 8.212, de 1991; artigos 97 e 99, do Código Tributário Nacional, e artigos 154, inciso I, e 195, inciso I, alínea a e § 4º, da Constituição Federal de 1988. Requer a manifestação expressa da Turma sobre os diversos dispositivos legais e constitucionais que aponta, para fins de prequestionamento. Defende, por fim, a natureza compensatória dos valores pagos a título de férias usufruídas, salário-maternidade e adicional de horas extras.

É o relatório.

Ao contrário do que alega a União, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Confira-se:

Do mesmo modo, o acórdão enfrentou fundamentadamente todas as questões apontadas como omissas pela impetrante. Confira-se:

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, as embargantes, na verdade, o que fazem é apresentar teses jurídicas com as quais impugnam o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi apreciada pelo órgão julgador.

De mais a mais, o juiz da causa ou o tribunal não tem a obrigação de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender da parte embargante, deveriam ter sido levados em conta para decidir-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515).

De qualquer modo, observo que, ao contrário do que sustenta a União, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados artigos 60, 22, inciso I, e 28, inciso I, §9º da Lei nº 8.212, de 1991, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535), são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e da impetrante.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE.