EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5013573-33.2013.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e de MC JU Indústria e Comércio de Confecções Ltda., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União - Fazenda Nacional e por MC JU Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação de MC JU Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não considerou que é devida a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade (decorrente de doença ou acidente), conforme previsão legal do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991. Requer seja sanada a omissão apontada, bem como o enfrentamento dos dispositivos legais que cita, para fins de prequestionamento.

Por sua vez, o embargante MC JU Indústria e Comércio de Confecções Ltda. sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto à análise dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Requer o enfrentamento dos dispositivos legais que cita, a fim de que sejam prequestionados.

É o relatório.

Ao contrário do que alegam os embargantes, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual concluiu, fundamentadamente, a questão. Confira-se:

Como se vê, os embargantes, ao invés de demonstrarem omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresentam teses jurídicas, com as quais impugnam o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, art. 535), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

De fato, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas ao seu conhecimento (CPC, art. 515), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais e constitucionais.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita na decisão embargada, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535), são improcedentes ambos os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e de MC JU Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DE MC JU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.