EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0008823-62.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios do autor e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas partes contra o acórdão desta 5ª Turma que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido do INSS, conhecer em parte da apelação da parte autora e do INSS e, nessa extensão, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, o qual restou assim ementado:

Sustenta a parte autora que o voto condutor do acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar a respeito do pedido de concessão do benefício de aposentadoria desde a DER (27/01/2011).

O INSS, por sua vez, aduz que houve omissão do acórdão embargado quanto à impossibilidade de adotar-se perícia por similaridade para o reconhecimento de tempo especial. Postula o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 420, par. ún., III, do CPC.

Intimado sobre os possíveis efeitos infringentes dos embargos declaratórios opostos pelo autor, o INSS não se manifestou.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

O voto condutor do acórdão embargado manteve a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, efetuada pela sentença e, em provimento ao recurso do autor, reconheceu também o seu direito à aposentadoria especial, mantendo o termo inicial do benefício na data da perícia judicial (20/02/2014).

Considerando-se que o autor, em seu apelo, postulou a reforma da sentença, a fim de que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria desde a DER (27/01/2011), deve ser reconhecida a omissão do julgado quanto ao ponto. Passo a supri-la, portanto.

Pois bem. No que tange à data de início do benefício previdenciário, é entendimento assente na 3ª Seção desta Corte que é irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades especiais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do requerimento administrativo, consoante previsto pela Lei nº 8.213/91, art. 54 c/c art. 49.

Dessa forma, dou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor para suprir a omissão do julgado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dando provimento ao recurso de apelação quanto ao termo inicial dos benefícios a que faz jus, fixando-o na data da entrada do requerimento administrativo, qual seja: 27/01/2011.

O INSS alega omissão do acórdão embargado quanto à (im)possibilidade de adotar-se perícia por similaridade para o reconhecimento de tempo especial.

Sem razão, no entanto. O voto condutor do acórdão assim examinou a questão:

Portanto, não há falar em omissão do voto condutor do acórdão quanto ao ponto.

O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria sobre a qual já houve pronunciamento definitivo do órgão julgador, o que é inadmissível em nosso sistema processual.

Ressalte-se, por fim, que há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos seguintes dispositivos: art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 420, par. ún., III, do CPC, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos declaratórios do autor e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS apenas para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.