EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. P...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MAIORES E MENORES DE 16 ANOS E COMPANHEIRO. REQUISITOS. ÓBITO DA INSTITUIDORA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONSTATAÇÃO. EXTENÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. A dependência econômica do companheiro e dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência.

3. Quanto a qualidade de segurado, é possível a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991, aos contribuintes individuais, desde que comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios admitidos, inclusive a prova testemunhal.

4. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

5. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Conforme a documentação carreada, a última contribuição fora vertida ao sistema previdenciário em abril de 2011, passando-se então à contagem do período de graça inicial, de 1 (um) ano.

Logo, vê-se que restou prorrogado o período de graça, a teor da legislação de regência. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, igualmente tenho por certo o reconhecimento da qualidade de segurado da instituidora, na ocasião de seu falecimento.

Presentes todos os requisitos legais, os autores fazem jus, portanto, ao benefício de pensão por morte, ora em pleito. (...)".