EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO. TRF4. 5002814-65.2013.4.04.7122...

1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.

2. Hipótese em que não estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede à propositura da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, retificando o acórdão embargado para dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, tendo em vista que reconheceu a prescrição quinquenal sem se pronunciar quanto à aplicabilidade da Súmula 74 do TNU, devido ao fato de que o réu extraviou os carnês e o próprio recurso administrativo, o que ocasionou a demora no ajuizamento da demanda.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Razão assiste ao embargante. De fato, no voto condutor do acórdão foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 20/05/2008, uma vez que a ação foi ajuizada em 20/05/2013, sem analisar a questão apontada na apelação referente ao tempo em que o processo administrativo tramitou, o que ora passo a apreciar.

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.

Na hipótese dos autos, verifico que o autor requereu o benefício em 28/06/2005, tendo o indeferimento administrativo ocorrido em 14/07/2005, cuja ciência ocorreu em 10/05/2005. Requereu novamente em 09/03/2006, que também restou indeferido, cuja ciência ocorreu em 10/11/2006. Em 22/06/2007 protocolou recurso e requereu a devolução de dois carnês de contribuições que haviam sido retidos. Em maio de 2008 a 16ª Junta de Recursos não conheceu do recurso por ser intempestivo (evento 1 - PROCADM17). Não há comprovação nos autos da data da ciência pelo autor dessa decisão, caso em que não há falar em prescrição quinquenal.

Impende salientar que no Termo de Retenção de Documentos referente ao NB 42/139.073.135-6, requerido em 09/03/2006, assim constou:

- 1 CTPS 26899/228 emitida em 18.12.1968;

- 9 Guias NIT 190920097355;

- 11 Carnês NIT 10950446057

Já no Termo de Restituição de Documentos, assim constou:

- 9 Carnês NIT 10950446057

- 1 CTPS 26899/228 emitida em 18/12/1968

Portanto, constata-se que realmente não houve a restituição de todos os documentos retidos pelo INSS.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 20/05/2013, e que o julgamento do recurso do segurado junto à 16ª JR ocorreu em 19/05/2008, sem notícias nos autos da data em que o segurado tomou ciência, não há falar em parcelas prescritas.

Desse modo, com razão o embargante, cabendo a integração do decisum, alterando o resultado do julgamento para dar provimento à apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, retificando o acórdão embargado para dar provimento à apelação.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, RETIFICANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.