EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ARTIGO 1. 022 DO CPC. VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes do acórdão lavrado como segue:

O autor sustenta a não ocorrência da prescrição quinquenal contra incapazes, postulando, assim, o respectivo afastamento.

O INSS, por seu turno, acusa omissão quanto à aplicação do art. 43, §1º, da LBPS, c/c arts. 156 e 375 do CPC que exige a realização de perícia médica para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. Alega, de outra banda, que há omissão quanto à limitação da verba honorária ao montante das parcelas devidas, nos moldes da Súmula 111 do STJ. Em qualquer caso, postula o prequestionamento das matérias ventiladas nos embargos, como forma de franquear o acesso às vias superiores.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para:

Com efeito, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo do julgado, o recurso em questão não se presta como via para o reexame dos respectivos fundamentos. Confira-se precedente nesse sentido:

Assim, se a parte embargante entender que o julgado não apreciou a questão de forma correta, poderá utilizar as medidas legais que considerar adequadas para reformá-lo, já que o recurso aclaratório não se presta para rediscussão do mérito.

No presente caso, inexiste omissão no decisum, uma vez que as questões ventiladas nos embargos foram devidamente analisadas no voto condutor do acórdão.

Quanto às questões ventiladas nos embargos da parte autora consigno, como forma de integrar a fundamentação, que a prescrição não corre contra os legalmente incapazes (menores de 18 anos e interditos).

Na espécie a embargante não trouxe qualquer informação acerca de eventual processo de interdição e desde quando estaria na condição de interdito por doença mental. Tal prova é ônus que lhe incumbe.

Assim, não se verifica a existência da apontada omissão.

Quanto aos embargos do INSS, entendo que a incapacidade para o exercício de qualquer atividade remunerada restou sobejamente demonstrada pela documentação médica juntada, produzida junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, sendo de clareza meridiana, razão pela qual se conclui que a produção de prova pericial em um caso como dos autos, excepcionalmente, não se mostra necessária. Sua realização resultaria na protelação da decisão final do processo, penalizando o segurado que necessita do benefício para sobreviver com dignidade.

Vale lembrar que, nos termos do artigo 370 do CPC, "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", situação que se enquadra na presente hipótese.

Igualmente, não há qualquer omissão quanto à limitação da verba honorária, já que é de conhecimento notório que o valor da condenação corresponde àquele das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como que este valor somente será apurado em liquidação de sentença

Assim, por entender que não houve qualquer omissão ou contradição no julgado, rejeito os embargos do INSS.

De outro norte, verifico que o INSS busca prequestionar a matéria para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores, pretensão essa que fica atendida pelo disposto no artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração das partes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES.