EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRF4. 50168...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, concedido em 02/09/2004, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário, concedido em 20/01/1988, utilizando, como teto, o valor reajustado pelo IPC em substituição aos índices utilizados pelo INSS desde março de 1986.

A sentença julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito da parte autora de revisão do seu benefício previdenciário.

Em sessão de julgamento realizada em 18/01/2012, esta Sexta Turma, por unanimidade, afastou a decadência reconhecida pela sentença e, no mérito, entendeu ser indevido o pedido revisional da autora.

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, aos quais foi dado provimento para anular o julgamento realizado em 18/01/2012 e, analisando novamente a demanda, dar provimento ao recurso da autora para condenar o INSS a aplicar o IPC como índice de correção do menor valor-teto, a partir de março de 1986.

O INSS opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial, alegando violação ao artigo 535 do CPC. O e. Relator, reconhecendo a existência de contradição e omissão no acórdão, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Considerando a decisão proferida pelo STJ, a complementação do julgado restringe-se à apreciação de contradição relativa ao exame da decadência do direito à revisão do benefício e de omissão no tocante à alegada violação ao art. 75 da Lei n. 8.213/91, matérias que passo a examinar com o fim de sanear os vícios apontados.

O acórdão embargado, ao analisar a decadência, efetivamente incorreu em contradição, conforme se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

No caso dos autos, a autora ingressou com ação revisional objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial do benefício originário, mediante a atualização do menor valor-teto pelo IPC desde março de 1986.

Em se tratando de pensão por morte, o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata, uma vez que parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade. Como a DIB da pensão por morte data de 02/09/2004, e a pensionista ingressou com a ação revisional em 18/10/2010, não há que se falar em decadência ao direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício.

Assim, embora o benefício de origem seja anterior à edição da MP nº 1.523-9/1997 (DIB em 04/11/1987), entre a concessão da pensão que a autora pretende ver recalculada e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de decadência do direito à revisão postulada.

Por outro lado, alega o INSS que o acórdão violou o art. 75 da Lei n. 8.213/91, que dispõe que "o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, todavia, o limite máximo do salário de contribuição, na forma do art. 33 da referida lei".

Entendo, contudo, que não assiste razão ao INSS.

Isso porque a viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

Assim, não prospera a alegação de que a parte autora somente teria pretensão de revisar a renda da sua pensão se o valor inicial que lhe foi pago pela Autarquia não correspondesse à última renda mensal da aposentadoria paga ao de cujus.

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Portanto, suprindo a omissão e a contradição apontadas, dou parcial provimento aos embargos, agregando fundamentos ao acórdão embargado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO.