EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. TRF4. 5006281-83.2016.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício de aposentadoria, assim ementado:

Alega a embargante que não recebeu nenhum benefício de auxílio-doença no período de 01/04/2015 a 31/07/2017, possuindo 17 meses antes da prolação de sentença pendentes de pagamento. Afirma, ainda, que o julgado foi omisso ao deixar de analisar pontos apresentados na apelação no tocante ao termo inicial da incapacidade, que, segundo sustenta, deve ser fixado em junho de 2015, declarando, afinal, que o acórdão não explicitou que "a base de cálculo dos honorários é todas as parcelas vencidas desde fevereiro de 2016 até o acórdão - incluindo as já pagas pelo INSS".

Requer, assim, o provimento do recurso, para que sejam supridas a contradição e omissões apontadas, com o reconhecimento de efeitos infringentes, para a reforma da sentença, na forma acima exposta.

Intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração, o INSS se manteve inerte.

É o Relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

No que tange à alegação relativa ao termo inicial da incapacidade, o recurso não merece prosperar. A embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos foram examinados todos os pedidos formulados nos recursos, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Assim, tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão no que se refere ao termo inicial da incapacidade, impõe-se a rejeição dos embargos quanto ao ponto.

Com relação à determinação contida no acórdão no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde 01/02/2016, "cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data", bem como a alegação da embargante de que não recebeu nenhum benefício de auxílio-doença no período de 01/04/2015 a 31/07/2017, possuindo 17 meses antes da prolação de sentença pendentes de pagamento, cumpre aclarar que a verificação das parcelas que foram efetivamente recebidas pela autora a título de auxílio-doença a partir de 01/02/2016 deverá ser feita em fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, caberá ao INSS o pagamento dos valores devidos a contar da mencionada data, cabendo o desconto dos eventualmente pagos desde então, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

No tocante aos honorários advocatícios, assiste, em parte, razão à embargante, pois caracterizada a omissão no acórdão, que deixou de explicitar que os honorários de sucumbência incidem sobre todas as parcelas vencidas desde 01/02/2016 até a data da sentença, inclusive as que já foram pagas na via administrativa pelo INSS.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.