EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015366-88.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE: MARCIA OLIVIA ALMEIDA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por negar provimento à apelação, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.
2. A Lei de Benefícios (nl 8.213/19511), em seu art. 11, inciso VII, estabelece que é segurado especial aquele que individualmente ou em regime de economia familiar exerça atividade agropecuária em área não superior a quatro módulos fiscais, e desde que não possua outra fonte de rendimento, exceto se esta enquadre-se nas exceções previstas nos incisos do §9 do mesmo artigo.
3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, ausente um dos requisitos para concessão do benefício.
A parte autora embargou alegando omissão quanto ao fato de o segurado já ser aposentado como segurado especial, razão pela qual era desnecessária a comprovação da condição de agricultor. Requer seja atribuído efeito infringente e concedido o benefício de pensão por morte.
É o relatório.
VOTO
São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.
Não há omissão na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.
A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao fato de o falecido já ser aposentado como segurado especial, sendo desnecessária a comprovação da qualidade de segurado especial.
Não se vê a alegada omissão. Em verdade, o falecido recebia, quando do óbito, auxílio-doença como segurado especial. Não obstante, o INSS, ao analisar o pedido de pensão por morte, não reconheceu a qualidade de segurado especial e indeferiu o benefício, situação alegada em contestação e enfrentada nos autos, in verbis:
...
Não merece reparo a sentença, que analisou escorreitamente a prova dos autos, cujos fundamentos adoto também como razões de decidir.
Com efeito, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar do "de cujus", ou que atividade rural fosse essencial à sobrevivência do casal, não obstante o exercício concomitante de outra profissão.
Veja-se que, não obstante tenha o INSS, em contestação, impugnado especificamente a qualidade de segurado especial, descaracterizando-a em virtude de o de cujus exercer a advocacia, inclusive referindo que o auxílio-doença anteriormente concedido seria auditado, a prova testemunhal não foi produzida e aproveitada para corroborar a alegada condição de trabalhador rural.
As testemunhas ouvidas em juízo foram inquiridas pelo procurador da parte autora, que se limitou a indagar acerca da união estável do casal, nada tendo perquirido acerca da qualidade de segurado especial ou da essencialidade da atividade rural para a subsistência familiar.
Assim, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar.
No caso dos autos, portanto, foram examinados todos os pedidos formulados no(s) recurso(s), de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.
Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015366-88.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE: MARCIA OLIVIA ALMEIDA DA SILVA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. omissão. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.
3. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/08/2020
Apelação Cível Nº 5015366-88.2018.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: MARCIA OLIVIA ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/08/2020, na sequência 691, disponibilizada no DE de 06/08/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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