EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por conhecer em parte do apelo do INSS e da remessa oficial e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega a parte autora que o acórdão apresenta omissão, uma vez determinado que, na hipótese de estar recebendo benefício previdenciário, o benefício concedido judicialmente somente deverá ser implantado se apresentar valor da renda mensal atual superior ao daquele, sem contudo referir sobre os direitos as parcelas em atraso. Alega que no caso de obtenção de benefício mais vantajoso na via administrativa, deve ser assegurado o direito ao pagamento dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente até a data da concessão do benefício deferido na via administrativa.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar quanto ao pagamento de valores em atraso na hipótese de optar por benefício mais vantajoso concedido na via administrativa.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Cabe, contudo, complementar o julgado para registrar que, na hipótese de a autora vir a optar por benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, fará jus ao recebimento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (02-08-2016) até o início do benefício obtido administrativamente junto ao INSS.

Dessa forma, impõe-se o parcial provimento dos embargos declaratórios para integrar as considerações acima formuladas ao acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.