PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PEQUESTIONAMENTO. TRF4. ...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PEQUESTIONAMENTO.

1. A situação apresentada pelo embargante, é representativo de dúvida/obscuridade/omissão no resultado do Julgado, quanto ao fato de a parte autora ter obtido o beneficio previdenciário na via administrativa com Renda Mensal Inicial superior ao deferido judicialmente.

2.No caso, as possibilidades de opção do segurado devem ser ampliadas: assegura-se-lhe a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente (com isso prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto e justificando a movimentação do aparato judiciário) e possibilita-se-lhe, ademais, a opção pelo benefício deferido administrativamente (com isso prestigiando o esforço adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade laboral). A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, reconhecida a omissão e obscuridade, para o efeito de determinar que, optando a parte autora pela continuidade do beneficio previdenciário deferido na via administrativa que tem RMI mais vantajosa, não restará prejudicado o direito da parte autora ao recebimento das parcelas vencidas/atrasadas decorrentes da concessão judicial da aposentadoria deferida neste processo e admitir o prequestionamento das matérias debatidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante pleiteia seja sanada omissão do Acórdão, pois uma vez confirmada a hipótese de concessão administrativa de benefício com renda mensal superior à fixada para o benefício concedido judicialmente, seja assegurado o direito do recorrente receber as parcelas atrasadas decorrentes da concessão judicial da aposentadoria deferida neste processo.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

A situação apresentada pelo embargante, é representativo de dúvida/obscuridade/omissão no resultado do Julgado, quanto ao fato de a parte autora ter obtido o beneficio previdenciário na via administrativa com Renda Mensal Inicial superior ao deferido judicialmente, buscando esclarecimentos sobre as parcelas vencidas.

Assim, uma vez confirmada a hipótese de concessão administrativa de benefício com renda mensal superior à fixada para o benefício concedido judicialmente, pretende a parte autora seja assegurado o seu direito a receber as parcelas atrasadas decorrentes da concessão judicial da aposentadoria deferida neste processo.

No caso em debate, deve ser assegurada aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das parcelas/diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício de renda mais vantajosa. Pensar de outra maneira, entendo, seria dar prestígio à solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, vez que a Autarquia Previdenciária seria beneficiada com o ato administrativo praticado contrariamente às normas quando do indeferimento do benefício na época oportuna.

A Terceira Seção desta Corte, por voto de desempate de seu Presidente, firmou o entendimento nessa linha, como se pode ver do seguinte precedente:

Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

É como também decidiu a Sexta Turma mais recentemente, em precedentes de que fui Relator: AI nº 5013369-36.2014.404.0000, j. em 26/09/2014 e AI nº 5008976-97.2016.404.0000, j. em 12/04/2016.

Pelo exposto, merece provimento os Embargos de Declaração opostos pelo Embargante.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, reconhecida a omissão e obscuridade, para o efeito de determinar que, optando a parte autora pela continuidade do beneficio previdenciário deferido na via administrativa que tem RMI mais vantajosa, não restará prejudicado o direito da parte autora ao recebimento das parcelas vencidas/atrasadas decorrentes da concessão judicial da aposentadoria deferida neste processo e admitir o prequestionamento das matérias debatidas.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECIDA A OMISSÃO E OBSCURIDADE, PARA O EFEITO DE DETERMINAR QUE, OPTANDO A PARTE AUTORA PELA CONTINUIDADE DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE TEM RMI MAIS VANTAJOSA, NÃO RESTARÁ PREJUDICADO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS/ATRASADAS DECORRENTES DA CONCESSÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA DEFERIDA NESTE PROCESSO E ADMITIR O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.