EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 5023632-30.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte exequente em face de acórdão desta Sexta Turma que restou assim ementado:

Sustenta a autarquia previdenciária que houve omissão no acórdão no que diz respeito ao disposto nos artigos 794, III, e 795 do Código de Processo Civil. Postula o prequestionamento dos dispositivos referidos.

A parte exequente, por seu turno, assevera haver obscuridade no que diz respeito à disposição dos honorários advocatícios, razão pela qual postula o esclarecimento do ponto.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, entendo que não merecem acolhida, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535).

Sustenta o instituto embargante a ocorrência de omissão quanto ao disposto nos artigos 794, III e 795 do CPC, uma vez que, tendo a parte exequente manifestado renúncia em relação à execução, o julgador monocrático deveria ter proferido sentença de extinção do feito.

Equivoca-se o INSS ao compreender que o entendimento adotado no voto condutor do acórdão representaria hipótese de renúncia à execução. Ora, a decisão judicial ora atacada é cristalina ao assentar a possibilidade de que a parte exequente prossiga na execução das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, sem que disso resulta prejuízo à manutenção do pagamento do benefício deferido na via administrativa, não havendo qualquer referência à existência de renúncia à execução, o que se justifica pelo fato de que, em verdade, efetivamente não há renúncia à execução do julgado.

O fato de a autarquia não concordar com o entendimento adotado no voto condutor do acórdão não significa que nele exista qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, não se mostrando viável o acolhimento da tese do INSS no sentido de que a decisão representa afronta aos artigos 794 e 795 do CPC.

Os aclaratórios guardam, em realidade, nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

Frise-se que a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, basta que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, de que são exemplo as ementas a seguir:

Releve-se, ainda, que é desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. Nesse sentido:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

De outro lado, no que diz respeito aos aclaratórios opostos pela parte exequente, entendo que, igualmente, não merecem acolhida, na medida em que o voto condutor do acórdão foi cristalino ao determinar a forma de apuração da verba honorária, senão vejamos (grifei):

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte exequente.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS E PELA PARTE EXEQUENTE.