EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o voto minoritário, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos pelo INSS de acórdão da Quinta Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento ao apelo da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade.

Requer o Embargante a prevalência do voto vencido, no sentido de que não restou comprovado nos autos o efetivo exercício de atividades agrícolas pela parte autora no período correspondente à carência.

Com contrarrazões (fls. 312-318), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O voto minoritário, da lavra do e. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na parte em que interessa à solução dos presentes embargos infringentes, é do seguinte teor:

Já o voto majoritário, da lavra do e. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, prestigiado pelo voto do e. Des. Federal Rogério Favreto, foi assim redigido:

O dissenso restringe-se, portanto, à comprovação do exercício de atividades agrícolas por todo o período de carência, qual seja, 174 meses anteriores ao implemento etário, em 25-08-2010, ou 180 meses anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 16-05-2012.

Analisando os autos, entendo que não há início de prova material da atividade rural da autora, tendo em vista que os documentos trazidos por ela (certidões da vida civil, recibo de férias e contracheque de emprego rural e requerimentos de matrícula escolar - fls. 20-47) qualificam apenas o marido como lavrador e são anteriores à época em que ele passou a desempenhar atividade urbana.

A matéria controvertida diz respeito à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural prevista no art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como à possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado boia-fria.

Os Recursos Especiais n. 1.304.479-SP e n. 1.321.493-PR, tidos como representativos de controvérsia, foram assim ementados:

Em tais termos, o acórdão da Quinta Turma encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme as decisões do Superior Tribunal de Justiça acima transcritas, não há possibilidade de estender a prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, bem como a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias, como vinha entendendo, até então, este Regional.

Nessa linha de entendimento, tenho que não é possível aceitar como início de prova material os documentos trazidos pela parte autora, anteriores à data em que seu cônjuge deixou o labor rural e passou a exercer atividades urbanas, porque no período a ser comprovado pela autora a qualificação do marido como lavrador já não correspondia à realidade dos fatos. Poderiam ser aceitos se pretendesse ela comprovar o exercício de atividade agrícola contemporânea a tais documentos, o que não é o caso. Assim, não é possível estender à autora, no período equivalente ao de carência, o efeito probante da qualificação do marido como rurícola, pois já em época anterior sequer para ele os documentos seriam aptos para a comprovação de atividade rural.

Não se trata de negar o entendimento jurisprudencial de que, para o boia-fria, os documentos não precisam, necessariamente, ser contemporâneos ao período de atividade rural a ser comprovado. Para tal finalidade é indispensável que não tenha havido mudança na qualificação do marido, de modo a que se possa concluir (inclusive por meio da prova testemunhal) que este continuou laborando na agricultura. Se isto não ocorreu, a eficácia probatória dos documentos em que vinha qualificado como lavrador mantém-se apenas para o período imediatamente anterior ao início do exercício das atividades urbanas, desde, é claro, que demonstrado não ter havido o retorno ao labor rurícola.

No caso concreto, a autora trouxe os seguintes documentos: a) certidão de seu casamento, celebrado em 1978, em que o marido está qualificado como lavrador (fl. 20); b) certidões de nascimento de seus filhos, em que o cônjuge foi qualificado como lavrador, com assentos registrados em 1985 e 1989 (fls. 27-29); c) recibo de férias de emprego rural, emitido em favor do esposo, na data de 25-08-1993 (fl. 31); d) requerimentos de matrícula escolar de filhos da requerente, em que seu marido foi qualificado como lavrador, datados de 1992 (fls. 35-40); e) contracheque de emprego rural, em nome do marido, datado de 30-09-1994 (fl. 33). Considerando que, consoante o CNIS (fl. 56), o cônjuge passou a desempenhar atividade urbana a partir de 1997, de forma praticamente ininterrupta até a data do requerimento administrativo (2012), pelo menos, e não havendo qualquer indício de que tenha retornado ao meio rural, concluo que a autora não trouxe início razoável de prova material, pois, implementada a idade mínima em 2010 e requerido o benefício em 2012, o período a ser comprovado abrange os 14,5 anos imediatamente anteriores a 2010, ou os 15 anos anteriores a 2012, para os quais os documentos apresentados já não contêm qualquer eficácia probante.

Portanto, ausente início de prova material, a prova testemunhal é insuficiente para a comprovação pretendida.

Em suma, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para que seja concedido à autora o benefício de aposentadoria por idade rural.

Assim, tenho que os embargos infringentes devem ser providos, para julgar improcedente o pedido e condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o voto minoritário, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.