EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TRF4. 5000295-67.2010.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma deste Tribunal, ementado nos seguintes termos:

Requer o INSS a prevalência do voto vencido, da lavra do eminente Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA, que negou provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, mantendo o reconhecimento do tempo especial apenas nos períodos já declarados em sentença.

Devidamente processado o recurso, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento de trabalho em caráter insalubre, passível de contabilização como tempo de serviço especial, nos períodos compreendidos entre 01/06/1999 a 14/04/2000, 20/11/2000 a 13/01/2004 e 01/03/2005 a 19/03/2008.

O voto condutor da decisão recorrida assim examinou a questão verbis:

Já o voto vencido, diversamente entendeu não assistir razão ao pedido da parte ora embargada, assim concluindo seu pensamento:

Tenho que não merece prosperar o presente recurso.

Com efeito, não há o que censurar no voto majoritário proferido pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que bem analisou a questão posta, de posicionamento consolidado nas Turmas desta Seção.

A nocividade dos agentes encontrados nos ambientes de trabalho do autor (óleo mineral, graxa mineral e querosene) é de presença comum em atividades de mecânico, como é o caso apreciado nos autos. Nesta Corte já tivemos oportunidade de apreciar casos semelhantes; vale citar passagem extraída do voto condutor proferido na APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019546-48.2012.404.9999/RS, de lavra do Eminente Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA (5ª Turma - Acórdão publicado em 16/12/2013), na qual há expressa referência à insalubridade do contato com querosene e óleos minerais na atividade de mecânico:

É importante ressaltar que a própria indústria química produtora - petrolífera, quando descreve o produto querosene, aponta para a necessidade de extremo cuidado no seu manuseio, bem como os perigos potenciais do produto para a saúde da pessoa que com ele tem contato. Nas advertências de perigo e precaução, afirma-se que assim deve constar no produto:

Nas precauções para manuseio seguro, retiradas da mesma fonte supramencionada, assim consta:

Observo, ainda, que o PPS da empresa Retromecânica Ltda. (período a ser considerado de 05/04/1994 a 31/01/1996 e 01/07/1996 a 30/10/1997 - Evento 22 - FORM2), sequer refere uso de EPI eficaz.

Apreciadas tais informações, sinto-me confortável em afirmar correta, no presente caso, a posição do voto majoritário, que ora adoto também como razões de decidir, reiterando que é entendimento predominante nas Turmas desta Seção que a simples exposição a agentes químicos nocivos gera insalubridade, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, ensejando reconhecimento do tempo especial (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022773-12.2013.404.9999/RS - 5ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005487-38.2006.404.7001/PR - 6ª Turma).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

Pedi vista para melhor exame dos autos.

A orientação adotada pelo Relator reflete a orientação desta Seção, de modo que a acompanho as razões lançadas no respectivo voto.

Ante o exposto, também voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2014, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 22/05/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E CELSO KIPPER, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO. AUSENTE A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2014, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO E VÂNIA HACK DE ALMEIDA, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.