EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA PORTADORA DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. TRF4...

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (28-04-2009).

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013092-81.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, D.E. 02/12/2014, PUBLICAÇÃO EM 03/12/2014)

"VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de HIV, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Neste aspecto, adoto breve excerto do parecer emitido pelo Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, nos autos do processo nº 5005558-34.2011.404.7112:

Ressalto que ser portador de HIV não enseja automaticamente a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não sendo o estigma social ou a discriminação fatores autorizadores da concessão destes benefícios.

Ao longo de anos, a evolução da medicina nesta área trouxe muitos avanços para a qualidade de vida das pessoas portadoras de HIV, o que, inclusive, contribuiu para que grande parte dos casos a pessoa mantenha a plena capacidade laboral. Cabendo atentar que a atual luta dos movimentos sociais no campo da AIDS é justamente o reconhecimento de uma plena cidadania e não por uma sobrevida; bem como o fim da discriminação no trabalho e nos serviços públicos.

E o Laudo Pericial (fls. 76-84), expressamente afasta a existência de qualquer incapacidade. Vejamos o que atestou o expert:

Como se verifica, a parte autora não possui qualquer incapacidade laboral, de forma que não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, merece ser integralmente mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

(Digital) Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA"

"VOTO

(...)

No caso dos autos, a condição de deficiente da parte autora foi comprovada pelo laudo pericial das fls. 76-84. Na ocasião, o perito judicial manifestou-se no sentido de que o demandante é portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS). No ponto, julgo oportuno referir que o postulante juntou aos autos documentação médica que atesta a presença da enfermidade desde o ano de 2001.

Referiu, ainda, o expert que, atualmente o requerente realiza tratamento médico com utilização de coquetel específico para AIDS.

Todavia, concluiu que, "apesar da queixa alegada na anamnese, o presente exame pericial não comprovou quadro mórbido sintomático que justifique prescrição médico/medicamentoso", estando o demandante apto para o exercício de atividades laborativas.

Em que pese o perito do juízo não tenha concluído pela incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborais, não se pode ignorar que a síndrome da imunodeficiência adquirida infelizmente é, ainda hoje, uma moléstia socialmente estigmatizada, gerando discriminação capaz de alijar o indivíduo do mercado de trabalho. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Seção Previdenciária desta Corte:

Considerando, pois, as conclusões obtidas da análise do conjunto probatório, em especial pelo contexto próprio que envolve a moléstia que acomete o autor, entendo que restaram comprovados os impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica da parte autora e de sua família encontra-se, igualmente, comprovada.

Com efeito, no laudo de avaliação socioeconômica das fls. 67-68, elaborado em 26-11-2012, a assistente social atestou que o autor reside sozinho e não possui renda mensal.

Afirmou que mora em casa de alvenaria em boas condições de habitabilidade.

Referiu que o autor não consegue trabalhar devido ao seu problema de saúde, bem como recebe auxílio-alimento da secretaria de assistência social e suporte financeiro de sua mãe, para que possa suprir suas necessidades básicas.

Como se percebe, o autor não possui renda mensal, parecendo-me razoável presumir que o demandante está submetido à condição de miserabilidade.

Além disso, em que pese o fato de, na data do requerimento administrativo, o autor residir com sua mãe e seu irmão (fls. 26 e 27), cumpre esclarecer que a renda familiar per capita, na época, era inferior a ½ salário mínimo.

Portanto, diante do conjunto probatório, entendo que se encontra configurada, na hipótese dos autos, a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

Por tais razões, entendo que merece reforma a sentença de improcedência.

(...)

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

(Digital) Des. Federal CELSO KIPPER

Relator"