. TRF4. 5000707-70.2011.4.04.7008

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE.

1. O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207.

2. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

3. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997).

4. Uma vez que o pedido revisional foi formulado mais de dez anos após a edição da MP 1.523-9/97, e o benefício foi concedido antes dessa data, é de se reconhecer a decadência do direito de revisão.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000707-70.2011.404.7008, 6ª TURMA, Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2014)

"VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir quanto ao acolhimento da decadência.

Esta Turma já se manifestou por unanimidade quanto ao prazo decenal começar a contar da data do indeferimento da revisão administrativa, consoante o precedente a seguir:

Assim, proponho o não acolhimento da prejudicial e o enfrentamento da questão de mérito.

Ante o exposto, voto por não acolher a decadência.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA"

"VOTO

O benefício foi concedido em 27/12/1994, tendo havido pedido administrativo de revisão para inclusão de tempo especial em 22/12/2000, indeferido administrativamente em 12/07/2001.

O magistrado entendeu que esse pedido interrompeu o prazo decadencial, situação em que voltaria a correr integralmente, não tendo decorridos dez anos quando do ajuizamento do presente feito, em 10/11/2008.

Ocorre que o prazo decadencial não se interrompe, não se suspende, nem pode ter impedido seu curso, consoante já se havia firmando pela doutrina e jurisprudência, antes da edição do atual Código Civil, que apenas refletiu no artigo 207 questão já sedimentada:

Ante tal situação, o pedido administrativo, ainda que formulado antes dos dez anos da edição da MP 1.523-9/97, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo decadencial, devendo os dez anos previstos no artigo 103 da Lei 8.213/91, ser contado de 28/06/1997.

A presente ação foi ajuizada mais de dez anos após a edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997, que estabeleceu o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, introduzindo o artigo 103 na Lei 8.213/91.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 626489/SE, pela constitucionalidade da regra que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários já concedidos, inclusive aqueles anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-9/1997, fixando, nesses casos, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997:

A decadência aplica-se a quaisquer pedidos de revisão, independentemente de a questão ter ou não sido discutida na esfera administrativa, tendo em vista a não distinção feita na decisão do Supremo Tribunal Federal.

Assim, é acolhido o recurso do INSS, para declarar a decadência do direito de revisão.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator"

Ouso, com a devida vênia, divergir do eminente Relator.

Quanto às disposições da segunda parte do art. 103 da Lei 8.213/981, a existência de dois termos iniciais para a contagem do prazo decadencial sugere, "prima facie", haver o legislador previsto, ao arrepio da boa técnica, hipótese de interrupção do prazo decadencial. Assim, o magistério de JOÃO BATISTA LAZZARI e CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO (Manual de Direito Previdenciário, 15ª Edição, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 2013, PP. 904/905), verbis:

"Entendemos que o art. 103 da Lei 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo de decadência quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício.

Isso porque, a lei previu a hipótese de o prazo iniciar sua contagem da data em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, independente da data do primeiro pagamento.

Por meio da interrupção será inutilizado o tempo já percorrido. Diferente da suspensão, na interrupção o tempo corrido anteriormente não será computado se, porventura, o prazo se reiniciar.

O atual Código Civil estabelece somente normas interruptivas da prescrição, e as limita em apenas uma vez para cada direito. Tal novidade legislativa de limitação do número de interrupções para a prescrição não existia no Código Civil antigo e por isso deve ser observada para os fatos e atos ocorridos após 2003, com a entrada do novo Código Civil. Existem ainda causas interruptivas constantes de leis especiais, que devem ser consideradas para os casos regrados pela Lei que os criar.

Importante observar, no entanto, que o novo Código Civil, apesar de não citar quais as hipóteses, criou permissão expressa para a existência de prazos interruptivos da decadência no seu art. 207, senão vejamos: 'Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição.'

Logo, haveria a possibilidade de interrupção, impedimento e interrupção da decadência desde que legalmente e expressamente previstas.

No caso do direito previdenciário, a Lei n. 8.213/91 possui tal previsão expressa, como vimos acima, presente no final do art. 103, caput. Assim, aplicável à espécie a forma interruptiva do prazo decadencial."

Sem empanar as luzes do entendimento dos preclaros mestres, nem dos textos jurisprudenciais que lhe dão espeque, prefiro o entendimento, porque se afiniza mais com a natureza do prazo decadencial, de que existe não um prazo apenas ao qual se acrescenta outro lapso temporal, mas DOIS PRAZOS DECADENCIAIS. Assim, após o recebimento da primeira parcela, tem-se por inaugurado um prazo de decadência. O segurado passa a ter 10 (dez) anos para requerer a revisão do benefício. O direito, então, pode ser exercido, quer na via administrativa quer em âmbito judicial. Em permanecendo silente após o decênio, ocorrerá a decadência. Caso haja requerimento, satisfez-se o prazo. Se o pedido for indeferido, ter-se-á a inauguração de um SEGUNDO PRAZO, TAMBÉM DECADENCIAL, fluindo por mais 10 (dez) anos. É absolutamente irrelevante que o recurso seja tempestivo: o que a lei determina, ao fixar o dia inicial é que ocorra o indeferimento. Em se entendendo que se trata de prazo decadencial, pois que assim o entendeu o legislador, o ingresso com o pedido de revisão do benefício seria potestativo. Se intempestivo o recurso, ter-se-ia o direito ainda vivo; tanto que aberta, ainda, a via judicial. Irrecusável é que o indeferimento na via administrativa, mesmo pautado em intempestividade, inaugura o prazo decadencial.

Qualquer que seja a exegese adotada, irrecusável é que ao segurado é facultado, no prazo de dez anos, proceder a pedido administrativo de revisão do ato concessório do benefício; e, da ciência, pelo requerente, do indeferimento do pleito, ganha início novo prazo decenal.

Deste modo, a alteração legislativa em apreço implica duas hipóteses de incidência de prazo decadencial:

A.1 - dez anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício e

A.2 - dez anos a partir da ciência da decisão administrativa indeferitória da revisão, considerando que, para o pedido administrativo de revisão, o segurado dispõe de igual prazo: dez anos.

No caso dos autos, considerando-se que o indeferimento do pedido administrativo de revisão do benefício data de 12/07/2001 e a ação foi proposta em 10/11/2008, não há, "permissa venia", falar em decadência.

Voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes.

Utilizem-se as presentes notas como divergência.

Embora a questão atinente à possibilidade de instituição de prazo decadencial (prescrição do fundo de direito) para a revisão de benefícios previdenciários já esteja definida em razão da manifestação do STF, não posso me furtar, ao menos, de reafirmar minha inconformidade com tal interpretação, pois tenho compreensão afinada com o que defende, em sua mais recente obra "Direito Processual Previdenciário", o doutrinador e Juiz Federal José Antônio Savaris questionado a instituição de prazo decadencial para direito não potestativo, mas sim de prestação continuada.

Não é por outra razão que tendo a interpretações que privilegiem a preservação de direitos incorporados dia a dia ao patrimônio dos trabalhadores.

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Tenho certa dificuldade também em admitir que o prazo recursal de 30 dias instituído pelo Decreto, possa ser admitido como razoável, quando a própria Lei entendeu razoável o prazo de 10 anos para a estabilização das relações na hipótese de não ingresso na via judicial.

E assim entendeu, dado que ao homem comum e com muito mais razão ao hipossuficiente, diante de ato da administração, é mais razoável supor a legalidade, não cogitando que a administração vá agir contra a lei.

Aliás, as ilegalidades, em grande parte das questões, são constatadas vários anos após à concessão, sendo que inúmeras discussões acerca das regularidades de cálculos e direitos têm de ser submetidas ao judiciário, que demora, por vezes, vários anos até definir ser devido ou não dado pleito e, diga-se de passagem, se aos homens cultos não se estabelece um prazo "razoável" de 30 dias para vislumbrar a ilegalidade, como se sustentar que seja razoável para o hipossufiente esta percepção.

Portanto, o argumento da estabilização das relações sequer comove, pelas razões elencadas e na medida em que, reitero, os direitos pertendentes a esfera do fundo de direito não deveriam nunca ser sonegados.

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Ademais, sempre pesa contra o segurado a prescrição das parcelas eventualmente devidas e, não se pode peder de vista que pessoas hipossufientes não tem interesse em não receber imediatamente o que lhes pertence, buscando a eternização das discussões sem privilegir a percepção imediata do que reputam devido.

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Por outro lado, caso não haja recurso no prazo final para a interposição de ação judicial de qualquer outro ponto relativo à revisão do ato de concessão (passível de ser questionado), estabilizadas estariam as questões.

Ressalto que não se está a admitir eternização das discussões, na medida em que havendo resposta ao recurso administrativo sobre certo ponto, decidido está e, ao segurado restaria a via judicial. Penso que a renovação da questão já definitivamente resolvida na via administrativa, permitiria à administração sequer conhecer da renovação do pedido.Sendo assim, o novo recurso não ensejaria nova abertura de prazo da negativa.

Não reputo razoável o argumetno de que, a se sustentar a tese da possibilidade de recurso administrativo no período de 10 anos contados da concessão (percepção), se estaria a admitir a eternização (vários recursos sobre o mesmo tema), em razão de que tampouco se podem promover interpretações herméticas sem um mínimo de razoabilidade e, sob este fundamento, não permitir uma solução mais equanime.

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Sendo assim, diria mais do que tempestivo ou não o recurso, o prazo passaria a fluir da negativa, diria que: seria tempestivo, não havendo a possibilidade de o Decreto restringir onde a Lei pretendeu ampliar. Logo, interposto o recurso administativo dentro do prazo fatal de 10 anos para o ajuizamento de ação na via judicial, seria da negativa o início da contagem.

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Sempre é bom lembrar que não se está a falar em dois prazos decadenciais para o mesmo ato, antes, de dois prazos decadenciais diante de dois atos distintos: o (1) primeiro, da percepção da primeira prestação quando não houver recurso no prazo de ajuizamento (quando estariam estabilizadas as relações); (2) o segundo, da negativa do recurso interposto na via administrativa, tempestivo, quando intentado no prazo fatal de 10 anos, inviabilizador da perenização das discussões.

Que o ato só se perfectibilizaria ao final da resposta ao recurso na via administrativa (hipótese 2), logo se estaria a tratar, neste caso, de prazo único (um ato só a ser considerado - resposta final ao recurso), não se discute, porém tal conclusão não elide a possibilidae de existência de dois prazos possíveis de ocorrer: um quando há recurso, outro quando não, daí se sustentar que temos dois prazos decadenciais.

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Creio que a leitura feita pelo Des. Lugon mais se coaduna com o que defendo, porém havendo divergência e não apenas ressalva de fundamentação, como não foi esta a orientação prevalente na 3ª Seção, que entendeu razoável este prazo de 30 dias e acabei me adequando, acompanharia o Relator, apenas com ressalva de entendimento.