EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO E EFEITOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACRÉSCIM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para reconhecer a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário, e para que prevaleça o voto minoritário no tocante ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão da 5ª Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora, por entendeu que o acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, caso necessitar de assistência permanente, pode ser estendido a outras espécies de benefícios que não a aposentadoria por invalidez.

Pretende o recorrente o reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, bem como a prevalência do voto minoritário, da lavra do eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que manifestou não estar o direito invocado amparado por previsão legal, de modo que não cabe a extensão do acréscimo de 25% para beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Observo, inicialmente, que esta Terceira Seção, no julgamento dos Embargos Infringentes 5001758-44-2010.404.7108, concluído em 05/06/2014, decidiu que a decadência, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, mesmo no julgamento dos embargos infringentes, por força do efeito translativo inerente a este tipo de recurso. Referido acórdão restou assim ementado:

Tal precedente alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em sede de embargos infringentes, as matérias de ordem pública, pelo efeito translativo dos recursos, devem ser conhecidas de ofício.

Assim, ainda que esta não esteja inserida no âmbito devolutivo deste recurso, por não figurar dentro dos limites da divergência, é possível o exame da decadência na espécie, razão pela qual passo a analisar a questão.

Com efeito, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Ressalto que, quanto aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não foram apreciadas administrativamente, na esteira do entendimento indicado pelo STF, também estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo." (REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

De tal sorte, em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo.

Não se desconhece que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que "o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração" (EDcl no REsp 1491868/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 24-02-2015, DJe 23-03-2015; EDcl no AgRg no REsp 1431642/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25-11-2014, DJe 02-12-2014); todavia, existem decisões da 1ª Turma do STJ em sentido contrário (v.g., AgRg no AREsp 453.297/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13-05-2014, DJe 20-05-2014), não havendo, ainda pronunciamento da 1ª Seção daquela Corte a respeito do tema.

Por outro lado, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário 845.209/PR e 846.233/PR, da relatoria do Min. Marco Aurélio, proclamou, recentemente, a decadência em hipóteses semelhantes ao do presente caso, em que se alegava que "o prazo decadencial não impede o reconhecimento do novo tempo de serviço ou de contribuição ainda não analisado na via administrativa". Nos referidos julgados, restou consignado no voto condutor do acórdão ser descabida a diferenciação pleiteada pelo recorrente, uma vez que o precedente evocado (RE 626.489) não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência.

Por fim, frise-se, por oportuno, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Na espécie, o autor postulou a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 25/11/1996, em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25% sobre o valor da renda mensal ou, subsidiariamente, a concessão do adicional de 25% sobre o valor do benefício que já recebe. Os pedidos fundamentaram-se no fato de que, no ano de 2006, após anos de exames médicos e diagnósticos equivocados, foi diagnosticado como portador de patologia que o incapacitaria para o trabalho e demandaria o acompanhamento constante de terceiros.

A DIP do benefício ocorreu em 25/11/1996 (evento 13) e o ajuizamento desta ação em 28/10/2010 deu-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, pelo que, no tocante ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, reconheço como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV, do CPC.

Por outro lado, a análise do pedido de concessão de adicional sobre o valor da aposentadoria não implica revisão da matéria que compôs o ato concessório do benefício, de modo que não incide a decadência na espécie.

O voto minoritário, da lavra do e. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, tem o seguinte teor:

O voto majoritário, por seu turno, da lavra do e. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, foi assim redigido:

Cinge-se, pois, a controvérsia em se saber se o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, se aplica ao caso de aposentadoria por idade.

Com a venia do ilustre prolator do voto vencedor, tenho compreensão na linha do voto vencido.

Com efeito, a Lei de Benefícios determina a concessão do adicional de assistência permanente nos seguintes termos:

Conforme se verifica da redação desse dispositivo da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista apenas para beneficiários da aposentadoria por invalidez, não cabendo essa concessão a benefício diverso. Estender tal vantagem à aposentadoria por tempo de contribuição acarretaria violação ao princípio da legalidade, ante a ausência de norma positiva autorizando a concessão do acréscimo ao aposentado por tempo de contribuição, além de constituir em majoração de benefício previdenciário sem a necessária contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal).

Recentemente, esta Terceira Seção, por voto de desempate proferido pelo seu Presidente, assentou o entendimento no sentido de ser aplicável o acréscimo de 25% apenas às hipóteses de aposentadoria por invalidez.

Referido acórdão restou assim ementado:

Posteriormente, sobrevieram os seguintes julgados no mesmo sentido: EINF 0002780-80.2013.404.9999, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 19/09/2014; EINF 5022066-57.2012.404.7100, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 03/11/2014.

Assim, deve ser dado provimento aos embargos infringentes, restando mantidos os termos do voto vencido na Turma, que não vislumbrou inconstitucionalidade no disposto no art. 45 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes para reconhecer a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário, e para que prevaleça o voto minoritário no tocante ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Com a devida vênia da E. Relatora, divirjo.

Não obstante tenham os tribunais superiores firmado a compreensão de que o prazo decadencial é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, (REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo, REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13, RE nº 626.489), em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado da Suprema Corte conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito ao benefício, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Na situação em tela, a questão controvertida diz respeito ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a ser acrescido ao valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, com as peculiaridades elencadas no parágrafo único do mencionado dispositivo legal, ou seja, "a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável valor da pensão."

Sobressai do texto legal que o adicional em comento, como o próprio nome indica, configura mero acréscimo ao valor do benefício - satisfeitas as hipóteses de incidência a qualquer tempo - sem que implique qualquer alteração dos elementos que compõem o cálculo da renda mensal e, por conseguinte, não implica revisão do benefício, refugindo, portanto, à órbita de incidência do prazo decadencial do art. 103 da LB.

Com estes fundamentos, afasto a decadência.

No mérito, mantenho o entendimento manifestado no julgamento da apelação quanto à possibilidade de concessão do adicional à aposentadoria por tempo de contribuição, com supedâneo no princípio constitucional da igualdade.

Ante o exposto, voto por divergir da E. Relatora, para afastar a decadência e, no mérito, negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. VENCIDO, NO PONTO, O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.