EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. TRF4. 5033941-58.2011.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, julgar, de ofício, improcedente o pedido e prejudicados os embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Seção que, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes interpostos pela parte autora, reconhecendo a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pelo segurado a título de aposentadoria, em decorrência do retorno ao status quo ante, pelo exercício da renúncia à aposentadoria.

O embargante sustenta que a decisão violou os arts. 5°, XXXVI, 194 e 195 da Constituição. Argumenta que a regra prevista no art. 18, § 2°, da Lei n° 8.213/91 não pode ser afastada e que admitir a renúncia do benefício de aposentadoria em manutenção constitui afronta ao ato jurídico perfeito e ao princípio da solidariedade previdenciária.

Intimada, a parte autora não apresentou resposta.

É o relatório.

De acordo com a jurisprudência do STF, se a matéria restou pacificada pelo Plenário daquele Tribunal Superior em processo dotado de repercussão geral, a orientação sufragada deve ser prontamente aplicada aos casos em andamento, sendo possível o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. A atribuição de efeitos modificativos se mostra recomendável, mesmo porque, em razão da oposição de embargos de declaração, o julgamento ainda não está concluído (AI 620917 AgR-ED/RS, 1ª Turma, DJe de 07/11/2013).

Outro não é o entendimento do STJ nas matérias com julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões.

No caso, depõe contra os princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo, manter o acórdão que deu provimento aos embargos infringentes, quando já se sabe, de antemão, que o feito retornará para juízo de retratação.

Preponderam, ademais, os princípios da segurança jurídica e da isonomia das decisões.

É possível, pois, rejulgar a causa de ofício, segundo o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, no julgamento do RE 661.256/DF, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 503), fixando tese contrária à pretensão da parte autora, assim sintetizada:

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012).

Assim, o pedido deve ser julgado improcedente e a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, julgar, de ofício, improcedente o pedido e prejudicados os embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, JULGAR, DE OFÍCIO, IMPROCEDENTE O PEDIDO E PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES.