EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 0004707-13.2015...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Para o empregado rural, embora equiparado à condição dos trabalhadores urbanos, necessário o abrandamento da exigência de prova material do vínculo empregatício, a ser corroborada pelas testemunhas. 3. No caso do empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador (art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 e o art. 219, inciso I, alínea "a", do Decreto n.º 3.048/99; art. 139, inciso I, alínea "a", da CLPS/84). 4. Não obstante a prova testemunhal favorável, a ausência completa de prova documental, inclusive de certidões civis, em nome do autor, impossibilita o reconhecimento do período rural postulado. 5. Ausente prova do trabalho como empregado rural, merece reforma a sentença, para julgar improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, incumbe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa, contudo, a exigibilidade, em face da concessão de AJG.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço rural entre 01.04.1968 a 31.12.1975 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, em 24.03.2009, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. Custas conforme Ofício-Circular nº 595/2007-CGJ, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, declarada pelo Órgão Especial do TJRS.

Em suas razões de apelação o INSS sustenta, em síntese, que a condição de empregado rural do autor não restou comprovada nos autos, não havendo prova, da mesma forma, de sua qualidade de segurado especial. Por tal motivo, inexistindo comprovação do trabalho rural, deve a sentença ser reformada.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Intimado a acostar aos autos todos os documentos de que dispuser, em nome próprio ou de um integrante do núcleo familiar, hábeis a reforçar/constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividade como trabalhador rural - empregado, conforme o entendimento assentado pelo colendo STJ no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.321.493-PR e nº 1.304.479-SP, o autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 153/155).

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do trabalho rural no período de 01.04.1968 a 31.12.1975, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (24.03.2009).

Na petição inicial o autor formula expressamente pedido de reconhecimento de tempo de serviço na condição de empregado rural.

Deve ser inicialmente salientado, a título de esclarecimento, que a atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos (art. 11, inc. I, da Lei n.º 8.213/91), não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, como boia-fria ou de forma individual, como porcenteiro ou meeiro (art. 11, inc. VII, da LBPS).

Para a comprovação de efetivo labor no interregno em comento, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios.

Contudo, para o empregado rural, necessário o abrandamento da exigência de prova material do vínculo empregatício, uma vez que consabida a informalidade característica do meio rurícola, em que os contratos de trabalho, não raras vezes, se constituíam verbalmente, sem registro em CTPS. Assim, o testemunho de quem trabalhou nas mesmas condições, aliado ao início de prova material do exercício de atividade agrícola, é válido para comprovar o liame empregatício. Neste sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Ainda, no sentido de ser satisfatória a apresentação de documentos que comprovem a atividade rural, a exemplo das certidões em que constam a profissão de agricultor, para a comprovação do trabalho como empregado rural, o seguinte julgado do STJ:

Deste julgado, extrai-se do inteiro teor o fragmento:

Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador, conforme dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 e o art. 219, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 3.048/99 (art. 139, I, "a", da CLPS/84), não podendo o segurado ser lesado em razão de ônus que não é seu.

Visando à demonstração do exercício da atividade como empregado rural, o autor trouxe aos autos diversos documentos em nome de Ary Boesche, indicado na inicial como seu empregador no período controvertido (fls. 25/42).

As testemunhas ouvidas em Justificação Administrativa (fls. 125/127), dentre as quais o proprietários das terras onde o autor alega ter trabalhado, confirmaram as alegações do autor, aduzindo que, desde tenra idade, o autor trabalhou, como empregado, nas terras de Ary Boesche, sem registro em CTPS, como era praxe na época.

Não obstante a prova testemunhal uníssona e coesa, entendo não ser possível o reconhecimento do período rural postulado, na medida em que, tendo o autor alegadamente trabalhado no meio rural até seus 19 anos de idade, não foi trazido aos autos nenhum documento em seu nome indicando o exercício da atividade rural. Intimado a suprir a lacuna do conjunto probatório, sendo-lhe facultado acostar, dentre outros, documentos civis, tais como título de eleitor ou certificado de dispensa do serviço militar, o autor quedou silente, deixando, assim, de cumprir com seu ônus probatório.

Portanto, merece reforma a sentença, para, julgando-se improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural, afastar o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (24.03.2009).

Invertida a sucumbência, incumbe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa, contudo, a exigibilidade, em face da concessão de AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 1089, disponibilizada no DE de 04/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.