EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA L...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte embargada, devendo a execução prosseguir segundo os parâmetros definidos na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo e extinguindo a execução, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condenado o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

Recorre a parte embargada, pretendendo que a RMI do benefício concedido (aposentadoria por tempo de serviço) seja calculada com base nos salários-de-contribuição anteriores a 03/1990, referentes ao tempo de serviço rural exercido (1960 a 1972), a fim de majorar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço. Alega que, o que determina a possibilidade do cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que foi exercido o direito de pleitear a aposentadoria.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Assim dispôs a sentença, conforme trecho que transcrevo:

Trata-se, portanto, de execução de título judicial em que foi deferido ao autor o recálculo da renda mensal inicial com base no preenchimento dos requisitos até o momento imediatamente anterior ao advento da EC 20/98, na data que lhe fosse mais vantajosa.

Antes da referida Emenda Constitucional o autor tem tempo de serviço apenas até 15-05-1990 (fl. 120 dos autos principais). Em razão disso, postula que o cálculo da RMI seja efetuado mediante a utilização dos salários de contribuição de 07/1986 a 03/1990 (36 salários de contribuição imediatamente anteriores, no período básico de cálculo de 48 meses, como estabelecia a legislação de então). Naquela época, vigia o Decreto n. 89.312, de 23-01-1984, que compreendia as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar. A nova Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS de 1984 foi regulamentada pelo Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que cuidou, na Parte I, dos benefícios regulados pela Previdência Social Urbana.

Ocorre que, para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional, seria necessária a utilização de tempo de serviço rural como segurado especial, de 24-06-1960 a 31-05-1972 (fl. 120 dos autos principais).

O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum (RE n. 435753, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe de 10-08-2009; AI n. 711445, Rel. Ministro Menezes Direito, DJe 11-11-2008; ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; AgReg no RE n. 387157, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 02-04-2009; AI n. 667030, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 04-10-2007; AgReg no RE n. 310159, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 06-08-2004; RE n. 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001).

Na vigência da Lei n. 89.312/84 não havia previsão legal de cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço urbano. Com efeito, a nova CLPS excluiu expressamente os trabalhadores rurais do regime de previdência social de que tratava, como segue:

Tal disposição legal foi repetida no art. 5.º da Parte I do Decreto n. 83.080 de 1979.

Com efeito, no período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, os regimes previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos eram diversos, e sua unificação somente ocorreu com a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social.

Os trabalhadores rurais e seus dependentes, até a vigência da LBPS, eram beneficiários do Programa de Assistência instituído pela Lei Complementar n. 11, de 25-05-1971 (PRO-RURAL), regulamentada pelo Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, Parte II, que tratava da Previdência Social Rural. Não havia previsão, nas referidas normas, de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mas tão-somente, consoante art. 2.º da Lei Complementar n. 11, de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social.

A aposentadoria por tempo de serviço, benefício este, portanto, de caráter exclusivamente urbano, estava prevista nos artigos 33 e 34 do Decreto n. 89.312, os quais não dispunham acerca da contagem de tempo de serviço rural para qualquer fim.

A atividade rural no período em questão foi desempenhada em regime de economia familiar, não se enquadrando, portanto, na condição de empregado que presta exclusivamente serviços de natureza rural à empresa agroindustrial ou agrocomercial, ao qual foi assegurada a condição de beneficiário da Previdência Social Urbana, desde que estivesse contribuindo pelo menos desde a Lei Complementar n. 11, de 1971.

Assim, não é possível a utilização de tempo de serviço rural para que, somado ao tempo urbano, seja recalculada a renda mensal inicial de aposentadoria com base em direito adquirido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

Todavia, é possível deferir em parte a pretensão executiva, garantindo ao exequente a possibilidade de calcular a RMI com base nos requisitos preenchidos em 05-04-1991, data em que se iniciam os efeitos da Lei 8.213/91, quando passa a ser possível o cômputo do tempo de serviço rural como segurado especial para a aposentadoria por tempo de serviço. Nessa hipótese, caso lhe seja vantajosa, o período básico de cálculo será compreendido pelos 48 meses imediatamente anteriores (04/1987 a 03/1991). Segundo o demonstrativo do INSS da fl. 120 dos autos principais, nesse período o autor conta com 29 contribuições, e o salário de benefício será o resultante da sua média aritmética.

Considerando a sucumbência recíproca entre os litigantes, condeno as partes, conjuntamente, em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, em 50% para cada litigante, compensadas as cotas. Dispensada a autarquia previdenciária ao pagamento de custas em face da Lei Estadual nº 13.471/2010.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte embargada, devendo a execução prosseguir segundo os parâmetros definidos na fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO.